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← Fernão (SP)

sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2024-12-03
native_id2960

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

cidade de 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO 
Estado de São Paulo Fernao 
Pequena, mas atrevida 
SECRETARIA DA CÂMARA 
nc- SESSÃO A It 40.7\ ' DE 2024 
REALIZADA NO DIA DE .0 ` _ o sk DE 2024. 
VEREADORES ASSINATURA 
(1-) DIVA DE OLIVEIRA 
:- - c 4-Q__ 
(2-) DON IZETE FERNANDES DA SILVA 
(3-) EBER ROGERIO ASSIS"BILL" S . , 
(4-) GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS 
, 
(5-) JOSIEL CANDIDO NEGRÃO "ALEMÃO" , 
(6-) KARINA FANTON TANGANELLI 00v0we 
(7-) LUIZ ALFREDO LEARDINI — 
(8-) SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS 
(9-) SÉRGIO APARECIDO BATISTA 
, 
PRESENTES: 
AUSENTES: o 
Secretário 
OBSERVAÇÃO 
Avenida Cel. Eduardo de Souza Porto, IV 425 - Centro - CEP 17460-023 - Fernio/SP. 
Telefone: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br 
Site: www.fernao.sp.leg.br 
Certifico presente li ta de presença

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

Câmara Municipal de Fernâo 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 19-4Ordinária da 44Sessão Legislativa da 7.4Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 03/12/2024 - 19:27 ; 
Encerramento: 03/12/2024 - 21:02 
Lista de Presença na Sessão: DIVA DE OLIVEIRA /PL; DONIZETE FERNANDES DA 
SILVA / PODE ; EBER ROGÉRIO ASSIS (BILL)/PL; GERONIMO RODRIGUES DOS 
SANTOS /PL; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO) / PSD ; KARINA TANGANELLI / 
PODE; LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE; SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS /PL; 
SÉRGIO APARECIDO BATISTA /PL 
Expedientes: Correspondências Recebidas: Sob a Presidência do Vereador Josiel 
Candido Negrão "Alemão", 1° Secretário dos trabalhos Vereador Samuel Alamino dos 
Santos e 2° Secretario Vereador Eber Rogério Assis. Havendo número regimental de 
presenças, declarou sob a proteção de Deus aberta a presente sessão ordinária. Leitura 
de Matérias: Outras Deliberações: Ata da 18° Sessão Ordinária de 2024. aprovado por 
unanimidade de votos em discussão e votação únicas. 
Matérias do Expediente: 1 - Moções n28 de 2024, MOÇÃO DE PESAR PELO 
FALECIMENTO DA SENHORA BENEDITA SOARES CABETTE, OCORRIDO NO DIA 15 DE 
NOVEMBRO DE 2024, AOS 92 ANOS. - Obs.: discussão e votação únicas Autor: LUIZ 
ALFREDO LEARDINI, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado 
por unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas Votos Nominais: DIVA DE OLIVEIRA 
- Sim ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim ; EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim ; 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO - Não Votou; 
KARINA FANTON TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SAMUEL 
ALAMINO DOS SANTOS - Sim; SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Sim; 2 - Moções n29 
de 2024, MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR LUIZ SIMÕES,_ 
OCORRIDO NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2024, AOS 94 ANOS. - Obs.: discussão e 
votação únicas Autor: DONIZETE FERNANDES DA SILVA, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas 
Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; 
EBER ROGÉRIO ASSIS - Sim; GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL 
CANDIDO NEGRÃO - Não Votou; KARINA FANTON TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO 
LEARDINI - Sim ; SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS - Sim ; SÉRGIO APARECIDO 
BATISTA - Sim; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: DIVA DE OLIVEIRA /PL; DONIZETE 
FERNANDES DA SILVA / PODE ; EBER ROGÉRIO ASSIS (BILL)/PL; GERONIMO 
RODRIGUES DOS SANTOS /PL; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO) / PSD ; KARINA 
TANGANELLI / PODE ; LUIZ ALFREDO LEARDINI / PODE; SAMUEL ALAMINO DOS￾SANTOS /PL; SÉRGIO APARECIDO BATISTA /PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo n232 de 2024, DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSA.0 DE METAS E VALORES DEFINIDOS NO PLANO 
PLURIANUAL - PPA 2022/2025 E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIS PARA 
2025, ADEQUANDO-OS E CONVALIDANDO COM AS METAS E PRIORIDADE 
ESTABELECIDAS NA LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 2025 E DA OUTRAS —
PROVIDENCIAS. - Obs.: Parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Contabilidade / primeira discussão e votação Autor: JOSEVALENTIM FODRA - PREFEITO, 
Número de Protocolo: 279, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: primeira discussão e votação Votos 
Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER 
Av.Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fema-o SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.femao.sp.leg.br- E-mail: camara@cmfemao.sp.gov.br04/12/2024 
03/12/2024 Pagina 1 
CamaraMunicipal de Fernao 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
ROGÉRIO ASSIS(BILL) - Sim; GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL 
CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO) - Não Votou ; KARINA TANGANELLI - Sim ; LUIZ 
ALFREDO LEARDINI - Sim ; SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS - Sim ; SÉRGIO 
APARECIDO BATISTA - Sim; 2 - Projeto de Lei do Executivo n933 de 2024, ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, PARA 0 EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Parecer favorável da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade / primeira discussão e votação Autor: 
JOSE VALENTIM FODRA - PREFEITO, Numero de Protocolo: 280, Tipo: Nominal, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: primeira discussão e 
votação Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA 
- Sim; EBER ROGÉRIO ASSIS (BILL)- Sim; GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim 
; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO) - Não Votou; KARINA TANGANELLI - Sim; LUIZ 
ALFREDO LEARDINI - Sim ; SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS - Sim ; SÉRGIO 
APARECIDO BATISTA - Sim; 3 - Emenda n910 de 2024, EMENDA N° 10 AOPLN° 
33/2024 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: primeira 
discussão e votação Autor: CFOC - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
CONTABILIDADE, Numero de Protocolo: 351, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: primeira discussão e votação Votos 
Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER 
ROGÉRIO ASSIS(BILL)- Sim; GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL 
CANDIDO NEGRAO (ALEMÃO) - Não Votou ; KARINA TANGANELLI - Sim ; LUIZ 
ALFREDO LEARDINI - Sim ; SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS - Sim ; SÉRGIO 
APARECIDO BATISTA- Sim; 4 - Projeto de Lei do Executivo n937 de 2024, DISPÕE 
SOBRE AUTORIZAÇÃO Ai PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR 
CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO A. IRMANDADE BENEFICIENTE SÃOJostE 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Parecer favorável das comissões permanentes / 
discussão e votação únicas Autor: JOSEVALENTIM FODRA - PREFEITO, Numero de 
Protocolo: 321, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por 
unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - 
Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER ROGÉRIO ASSIS (BILL)- Sim; 
GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO) - 
Não Votou; KARINA TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SAMUEL 
ALAMINO DOS SANTOS - Sim; SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Sim; 5 - Projeto de Lei 
BÁSICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM CONSONÂNCIA COM 0 NOVO MARCO 
do Executivo n938 de 2024, APROVA 0 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL N° 14.026/2020. - 
Obs.: Parecer favorável das comissões permanentes / discussão e votação únicas Autor: 
JOSEVALENTIM FODRA - PREFEITO, Número de Protocolo: 320, Turno: trnico, Tipo: 
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: 
discussão e votação únicas Votos Nominais : DIVA DE OLIVEIRA - Sim ; DONIZETE 
FERNANDES DA SILVA - Sim ; EBER ROGÉRIO ASSIS(BILL)- Sim ; GERONIMO 
RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO) - Não Votou; 
KARINA TANGANELLI - Sim; LUIZ ALFREDO LEARDINI - Sim; SAMUEL ALAMINO DOS _ 
SANTOS - Sim; SÉRGIO APARECIDO BATISTA - Sim; 6 - Projeto de Lei do Executivo 
n939 de 2024, CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E 
INFRAESTRUTURA - FMSAI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Parecer favorável das 
comissões permanentes / discussão e votação únicas Autor: JOSEVALENTIM FODRA - 
PREFEITO, Numero de Protocolo: 335, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: discussão e votação únicas Votos Nominais 
: DIVA DE OLIVEIRA - Sim; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim; EBER ROGÉRIO 
ASSIS(BILL)- Sim; GERONIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; JOSIEL CANDIDO 
NEGRÃO (ALEMÃO) - Não Votou ; KARINA TANGANELLI - Sim ; LUIZ ALFR f; • 
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Ferrzão SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.femao.spieg.br- E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br04/12/2024 
03/12/2024 Página 2 
o kOL,„ 
DIVA DEOLIVEIRA/ 
PL DA 
DONIZETE 
FERNANDES 
SILVA/PODE 
EBER OGERIO 
ASSIS/PL DOS 
GERONIMO 
RODRIGUES 
SANTOS /PL 
RGIO APARECIDO 
CamaraMunicipal de Fernao 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
LEARDINI - Sim ; SAMUEL ALAMINO DOS SANTOS - Sim ; SÉRGIO APARECIDO 
BATISTA - Sim; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - DIVA DE OLIVEIRA /PL; 2 - DONIZETE 
FERNANDES DA SILVA / PODE; 3 - EBER ROGERIO ASSIS(BILL)/PL; 4 - GERONIMO 
RODRIGUES DOS SANTOS /PL; 5 - KARINA TANGANELLI / PODE; 6- LUIZ ALFREDO 
LEARDINI / PODE; 7 - SÉRGIO APARECIDO BATISTA /PL 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão 
SIEL CANDIDO 
EGRA-0 / PSD 
LEARDINI / PODE 
BATISTA/ PL 
KARINA FANTON 
TANGANELLI / PODE 
SAMUEL ALAMINO 
DOSSANTOS/ PL 
Av.Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Femcio SP Tel.: (14) 3273-1011 http:// 
www.fernao.spieg.br- E-mail: camara@cmfemao.sp.gov.br04/12/2024 
03/12/2024 Pagina 3

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 03/12/2024 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Leitura de Matérias: 
Outras Deliberações:
Ata da 18ª Sessão Ordinária de 2024. discussão e votação únicas.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Moções nº 8 de 2024
Processo: -
Autor: LUIZ ALFREDO LEARDINI 
MOÇÃO DE PESAR PELO
FALECIMENTO DA SENHORA
BENEDITA SOARES CABETTE,
OCORRIDO NO DIA 15 DE
NOVEMBRO DE 2024, AOS 92 ANOS. 
Obs.: discussão e votação únicas 
Proposição inclusa no Expediente
2 - Moções nº 9 de 2024
Processo: -
Autor: DONIZETE FERNANDES DA
SILVA 
MOÇÃO DE PESAR PELO
FALECIMENTO DO SENHOR LUIZ
SIMÕES, OCORRIDO NO DIA 13 DE
NOVEMBRO DE 2024, AOS 94 ANOS. 
Obs.: discussão e votação únicas 
Proposição inclusa no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei do Executivo nº
32 de 2024
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO,
INCLUSÃO DE METAS E VALORES
DEFINIDOS NO PLANO PLURIANUAL
- PPA 2022/2025 E NA LDO - LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTARIS PARA
2025, ADEQUANDO-OS E
CONVALIDANDO COM AS METAS E
PRIORIDADES ESTABELECIDAS NA
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Parecer favorável da Comissão
de Finanças, Orçamento e
Contabilidade / primeira discussão e
votação 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
• 
• 
03/12/2024
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 03/12/2024
Página 1
Matéria Ementa Situação
2 - Projeto de Lei do Executivo nº
33 de 2024
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Parecer favorável da Comissão
de Finanças, Orçamento e
Contabilidade / primeira discussão e
votação 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Emenda nº 10 de 2024
Processo: -
Autor: CFOC - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E
CONTABILIDADE 
EMENDA Nº 10 AO PL Nº 33/2024
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: primeira discussão e votação 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei do Executivo nº
37 de 2024
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO
DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À
IRMANDADE BENEFICIENTE SÃO
JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Parecer favorável das comissões
permanentes / discussão e votação
únicas 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei do Executivo nº
38 de 2024
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EM
CONSONÂNCIA COM O NOVO
MARCO LEGAL DO SANEAMENTO
BÁSICO, INSTITUÍDO PELA LEI
FEDERAL Nº 14.026/2020. 
Obs.: Parecer favorável das comissões
permanentes / discussão e votação
únicas 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei do Executivo nº
39 de 2024
Processo: -
Autor: JOSE VALENTIM FODRA -
PREFEITO 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO AMBIENTAL E
INFRAESTRUTURA - FMSAI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Parecer favorável das comissões
permanentes / discussão e votação
únicas 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
03/12/2024
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 03/12/2024
Página 2

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