sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025
REALIZADA NO DIA 06 DE MAIO DE 2025.
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
VEREADORES ASSINATURA DIGITAL
(1-) DANIEL FERRATTO
(2-) DONIZETE FERNANDES DA SILVA
(3-) JOSÉ CLAUDIO ROCHA “PATOTA”
(4-) GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS
(5-) JOSIEL CANDIDO NEGRÃO “ALEMÃO”
(6-) KARINA FANTON TANGANELLI
(7-) LEONARDO INÁCIO “NADO”
(8-) SAMUEL BATISTA PASTRI
(9-) VANDERLEI CARDOSO “DELEI”
PRESENTES: 9
AUSENTES: 0
Certifico a presente lista de presença
Vandelei Cardoso “Delei”
Secretário
OBSERVAÇÃO
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________

Ata Eletrônica da 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 06/05/2025 - 19:17 ;
Encerramento: 06/05/2025 - 20:36 
Lista de Presença na Sessão: ALEMÃO / PSD ; DANIEL FERRATTO / PP ; DELEI /
REPUBLICA ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA / PODE ; GERÔNIMO RODRIGUES / PL
; KARINA TANGANELLI / PODE ; NADO / PL ; PATOTA / PSD ; SAMUEL PASTRI / PL 
Expedientes: Leitura de Matérias: Outras Deliberações: Ata da 6ª Sessão Ordinária de
2025. aprovada por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025, PRORROGA,
ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 793, DE 22 DE JUNHO DE 2015. - Obs.: Proposição
considerada objeto de deliberação, encaminhada as comissões permanentes para emissão
dos pareceres Autor: EBER ROGERIO ASSIS - Executivo, Número de Protocolo: 173, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2025,
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Proposição considerada objeto de deliberação,
encaminhada as comissões permanentes para emissão dos pareceres Autor: EBER
ROGERIO ASSIS - Executivo, Número de Protocolo: 179, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Projeto de Lei nº 5 de 2025, DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ATRAVÉS
DE CÓDIGO DE BARRAS DIMENSIONAL (QR CODES) OU PLAQUETA NFC (NEAR FIELD
COMMUNICATION). - Obs.: Proposição considerada objeto de deliberação, encaminhada
as comissões permanentes para emissão dos pareceres Autor: KARINA TANGANELLI,
Número de Protocolo: 181, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de
Resolução nº 1 de 2025, REVOGA DIVERSAS RESOLUÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Proposição considerada
objeto de deliberação, encaminhada as comissões permanentes para emissão dos
pareceres Autor: Mesa Diretora 2025/2026 - Mesa Diretora 2025/2026, Número de
Protocolo: 171, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Substitutivo nº 4 de 2025,
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DE
IMÓVEIS RURAIS PELA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA VEGETAÇÃO DE PORTE
ARBÓREO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Proposição considerada objeto de
deliberação, encaminhada as comissões permanentes para emissão dos pareceres Autor:
DANIEL FERRATTO, Número de Protocolo: 185, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6
- Correspondência do Poder Executivo Municipal nº 29 de 2025, OFICIO/FERNÃO/
GP. Nº 143/2025 - Responde a Indicação nº. 24/2025 Autor: EBER ROGERIO ASSIS -
Executivo, Número de Protocolo: 156, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Correspondência do Poder Executivo Municipal nº 30 de 2025, OFICIO/FERNÃO/GP.
Nº 144/2025 - Responde a Indicação nº. 26/2025 Autor: EBER ROGERIO ASSIS -
Executivo, Número de Protocolo: 157, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Correspondência do Poder Executivo Municipal nº 31 de 2025, OFICIO/FERNÃO/GP.
Nº 145/2025 - Responde a Indicação nº. 29/2025 Autor: EBER ROGERIO ASSIS -
Executivo, Número de Protocolo: 158, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Correspondência do Poder Executivo Municipal nº 32 de 2025, OFICIO/FERNÃO/GP.
Nº 146/2025 - Responde a Indicação nº. 27/2025 Autor: EBER ROGERIO ASSIS -
Executivo, Número de Protocolo: 159, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Correspondência do Poder Executivo Municipal nº 35 de 2025, SOLICITA
INDICAÇÃO DE 2 MEMBROS, TITULAR E SUPLEMENTE, COMO REPRESENTANTES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO COMO MEMBROS DO CONSELHO DE
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
19/05/2025
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 19/05/2025
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DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE FERNÃO. Autor: CICOP - Presidente,
Número de Protocolo: 187, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEMÃO / PSD ; DANIEL FERRATTO / PP ; DELEI
/ REPUBLICA ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA / PODE ; GERÔNIMO RODRIGUES /
PL ; KARINA TANGANELLI / PODE ; NADO / PL ; PATOTA / PSD ; SAMUEL PASTRI / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2025, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI 739/2014, DE 09 DE MAIO DE 2014, E DA LEI Nº 855/2017, DE 09
DE JANEIRO DE 2017, NO TOCANTE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Obs.: Parecer favorável das comissões permanentes / discussão e votação únicas Autor:
EBER ROGERIO ASSIS - Executivo, Número de Protocolo: 123, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 4, Não: 5, Abstenções: 0, Resultado: Rejeitado - Obs.: por maioria de votos
em discussão e votação únicas, na 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da 8ª
Legislatura (2025 - 2028) Votos Nominais : ALEMÃO - Não ; DANIEL FERRATTO - Não ;
DELEI - Não ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Não ; GERÔNIMO RODRIGUES - Sim
; KARINA TANGANELLI - Sim ; NADO - Sim ; PATOTA - Não ; SAMUEL PASTRI - Sim ; 2 -
Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2025, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Parecer favorável das comissões permanentes /
discussão e votação únicas Autor: EBER ROGERIO ASSIS - Executivo, Número de
Protocolo: 155, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade - Obs.: na 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025)
da 8ª Legislatura (2025 - 2028) Votos Nominais : ALEMÃO - Não Votou ; DANIEL
FERRATTO - Sim ; DELEI - Sim ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim ; GERÔNIMO
RODRIGUES - Sim ; KARINA TANGANELLI - Sim ; NADO - Sim ; PATOTA - Sim ; SAMUEL
PASTRI - Sim ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
JOSIEL CANDIDO
NEGRÃO / PSD 
_____________________
DANIEL FERRATTO /
PP 
_____________________
VANDERLEI
CARDOSO /
REPUBLICA 
_____________________
DONIZETE
FERNANDES DA
SILVA / PODE 
19/05/2025
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 19/05/2025
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Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
GERÔNIMO
RODRIGUES DOS
SANTOS / PL 
_____________________
KARINA FANTON
TANGANELLI / PODE
_____________________
LEONARDO INÁCIO
/ PL 
_____________________
JOSÉ CLAUDIO
ROCHA / PSD 
_____________________
SAMUEL BATISTA
PASTRI / PL 
19/05/2025
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 19/05/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 06/05/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Leitura de Matérias: 
Outras Deliberações:
Ata da 6ª Sessão Ordinária de 2025. discussão e votação únicas.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei do Executivo nº 12
de 2025
Processo: -
Autor: EBER ROGERIO ASSIS -
Executivo 
PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO
DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
APROVADO POR MEIO DA LEI Nº
793, DE 22 DE JUNHO DE 2015. 
Proposição inclusa no Expediente
2 - Projeto de Lei do Executivo nº 13
de 2025
Processo: -
Autor: EBER ROGERIO ASSIS -
Executivo 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no Expediente
3 - Projeto de Lei nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: KARINA TANGANELLI 
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
PELOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, ATRAVÉS DE CÓDIGO
DE BARRAS DIMENSIONAL (QR
CODES) OU PLAQUETA NFC (NEAR
FIELD COMMUNICATION). 
Não informada
4 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora 2025/2026 -
Mesa Diretora 2025/2026 
REVOGA DIVERSAS RESOLUÇÕES
NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no Expediente
5 - Substitutivo nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: DANIEL FERRATTO 
DISPÕE SOBRE A
RESPONSABILIDADE DOS
PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES
DE IMÓVEIS RURAIS PELA
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no Expediente
6 - Correspondência do Poder
Executivo Municipal nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: EBER ROGERIO ASSIS -
Executivo 
OFICIO/FERNÃO/GP. Nº 143/2025 -
Responde a Indicação nº. 24/2025 
Correspondência inclusa no
Expediente
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
• 
• 
30/04/2025
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 30/04/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Correspondência do Poder
Executivo Municipal nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: EBER ROGERIO ASSIS -
Executivo 
OFICIO/FERNÃO/GP. Nº 144/2025 -
Responde a Indicação nº. 26/2025 
Correspondência inclusa no
Expediente
8 - Correspondência do Poder
Executivo Municipal nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: EBER ROGERIO ASSIS -
Executivo 
OFICIO/FERNÃO/GP. Nº 145/2025 -
Responde a Indicação nº. 29/2025 
Correspondência inclusa no
Expediente
9 - Correspondência do Poder
Executivo Municipal nº 32 de 2025
Processo: -
Autor: EBER ROGERIO ASSIS -
Executivo 
OFICIO/FERNÃO/GP. Nº 146/2025 -
Responde a Indicação nº. 27/2025 
Correspondência inclusa no
Expediente
10 - Correspondência do Poder
Executivo Municipal nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: EBER ROGERIO ASSIS -
Executivo 
OFICIO/FERNÃO/GP. Nº 154/2025 -
Solicita a convocação de Sessão
Extraordinária 
Correspondência inclusa no
Expediente
11 - Correspondência do Poder
Executivo Municipal nº 35 de 2025
Processo: -
Autor: CICOP - Presidente 
SOLICITA INDICAÇÃO DE 2
MEMBROS, TITULAR E
SUPLEMENTE, COMO
REPRESENTANTES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FERNÃO COMO
MEMBROS DO CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO RURAL DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO. 
Correspondência inclusa no
Expediente
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei do Executivo nº
10 de 2025
Processo: -
Autor: EBER ROGERIO ASSIS -
Executivo 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
739/2014, DE 09 DE MAIO DE 2014, E
DA LEI Nº 855/2017, DE 09 DE
JANEIRO DE 2017, NO TOCANTE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS DO PODER
EXECUTIVO DE FERNÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Parecer favorável das comissões
permanentes / discussão e votação
únicas 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei do Executivo nº
11 de 2025
Processo: -
Autor: EBER ROGERIO ASSIS -
Executivo 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Obs.: Parecer favorável das comissões
permanentes / discussão e votação
únicas 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
30/04/2025
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 30/04/2025
Página 2