sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025
REALIZADA NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
VEREADORES ASSINATURA DIGITAL
(1-) DANIEL FERRATTO
(2-) DONIZETE FERNANDES DA SILVA
(3-) JOSÉ CLAUDIO ROCHA “PATOTA”
(4-) GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS
(5-) JOSIEL CANDIDO NEGRÃO “ALEMÃO”
(6-) KARINA FANTON TANGANELLI
(7-) LEONARDO INÁCIO “NADO”
(8-) SAMUEL BATISTA PASTRI
(9-) VANDERLEI CARDOSO “DELEI”
PRESENTES: 9
AUSENTES: 0
Certifico a presente lista de presença
Vandelei Cardoso “Delei”
Secretário
OBSERVAÇÃO
_____________________________________________________________________
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Ata Eletrônica da 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 14/07/2025 - 19:07 ;
Encerramento: 14/07/2025 - 20:01 
Lista de Presença na Sessão: ALEMÃO / PSD ; DANIEL FERRATTO / PP ; DELEI /
REPUBLICA ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA / PODE ; GERÔNIMO RODRIGUES / PL
; KARINA TANGANELLI / PODE ; NADO / PL ; PATOTA / PSD ; SAMUEL PASTRI / PL 
Expedientes: Leitura de Matérias: Outras Deliberações: Ata da 10ª Sessão Ordinária de
2025. aprovado por unanimidade de votos em discussão e votação únicas. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEMÃO / PSD ; DANIEL FERRATTO / PP ; DELEI
/ REPUBLICA ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA / PODE ; GERÔNIMO RODRIGUES /
PL ; KARINA TANGANELLI / PODE ; NADO / PL ; PATOTA / PSD ; SAMUEL PASTRI / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2025, ALTERA
A LEI Nº 1.117, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024, NO TOCANTE AO PROCEDIMENTO DE
DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Proposição prejudicada com aprovação do Substitutivo nº 5 de
2025 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Autor: EBER ROGERIO
ASSIS - Executivo, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Substitutivo nº 5 de 2025, ALTERA
A LEI Nº 1.111, DE 05 DE JUNHO DE 2024, NO TOCANTE AO PROCEDIMENTO DE
DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Obs.: em discussão e votação únicas na 6ª Sessão Extraordinária da 1ª
Sessão Legislativa (2025) da 9ª Legislatura (2025 - 2028) Votos Nominais : ALEMÃO -
Não Votou ; DANIEL FERRATTO - Sim ; DELEI - Sim ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA
- Sim ; GERÔNIMO RODRIGUES - Sim ; KARINA TANGANELLI - Sim ; NADO - Sim ;
PATOTA - Sim ; SAMUEL PASTRI - Sim ; 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2025,
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS E CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Proposição prejudicada com aprovação do Substitutivo
nº 6 de 2025 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Autor: EBER
ROGERIO ASSIS - Executivo, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - Substitutivo nº 6 de
2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria - Obs.: em
discussão e votação únicas na 6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da
9ª Legislatura (2025 - 2028) Votos Nominais : ALEMÃO - Não Votou ; DANIEL
FERRATTO - Sim ; DELEI - Não ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Não ; GERÔNIMO
RODRIGUES - Sim ; KARINA TANGANELLI - Sim ; NADO - Sim ; PATOTA - Não ; SAMUEL
PASTRI - Sim ; 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2025, DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE PROCURADOR GERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Proposição prejudicada com aprovação do Substitutivo nº 7 de
2025 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Autor: EBER ROGERIO
ASSIS - Executivo, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 6 - Substitutivo
nº 7 de 2025, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 855/2017, DE 09 DE JANEIRO DE 2017,
NO TOCANTE À CRIAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
05/08/2025
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 05/08/2025
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Tipo: Nominal, Sim: 5, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria - Obs.: em
discussão e votação únicas na 6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da
9ª Legislatura (2025 - 2028) Votos Nominais : ALEMÃO - Não Votou ; DANIEL
FERRATTO - Sim ; DELEI - Não ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Não ; GERÔNIMO
RODRIGUES - Sim ; KARINA TANGANELLI - Sim ; NADO - Sim ; PATOTA - Não ; SAMUEL
PASTRI - Sim ; 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2025, INSTITUI O PROGRAMA
INCUBADORA DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Autor: EBER ROGERIO ASSIS - Executivo, Turno: Único, Tipo: Nominal,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: em discussão
e votação únicas na 6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da 9ª
Legislatura (2025 - 2028) Votos Nominais : ALEMÃO - Não Votou ; DANIEL FERRATTO -
Sim ; DELEI - Sim ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim ; GERÔNIMO RODRIGUES -
Sim ; KARINA TANGANELLI - Sim ; NADO - Sim ; PATOTA - Sim ; SAMUEL PASTRI - Sim ;
8 - Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CARGO DE ENCARREGADO DE SERVIÇOS DA SAÚDE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Obs.: Proposição prejudicada com aprovação do
Substitutivo nº 8 de 2025 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Autor: EBER ROGERIO ASSIS - Executivo, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Substitutivo
nº 8 de 2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE
ENCARREGADO DE SERVIÇOS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Autor: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim:
5, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria - Obs.: em discussão e votação
únicas na 6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da 9ª Legislatura
(2025 - 2028) Votos Nominais : ALEMÃO - Não Votou ; DANIEL FERRATTO - Sim ; DELEI
- Não ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Não ; GERÔNIMO RODRIGUES - Sim ;
KARINA TANGANELLI - Sim ; NADO - Sim ; PATOTA - Não ; SAMUEL PASTRI - Sim ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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JOSIEL CANDIDO
NEGRÃO / PSD 
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DANIEL FERRATTO /
PP 
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VANDERLEI
CARDOSO /
REPUBLICA 
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DONIZETE
FERNANDES DA
SILVA / PODE 
05/08/2025
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www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 05/08/2025
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Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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GERÔNIMO
RODRIGUES DOS
SANTOS / PL 
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KARINA FANTON
TANGANELLI / PODE
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LEONARDO INÁCIO
/ PL 
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JOSÉ CLAUDIO
ROCHA / PSD 
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SAMUEL BATISTA
PASTRI / PL 
05/08/2025
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
E D I TAL
JOSIEL CANDIDO NEGRÃO, Presidente da Câmara 
Municipal de Fernão, nos termos do artigo 173, parágrafo 1º da Lei Orgânica do 
Município.
COMUNICA, aos Senhores Vereadores a realização de 
01 (uma) Sessão Extraordinária, para o próximo dia 14 de julho de 2025 (segunda￾feira) às 19h na sede da Câmara Municipal de Fernão. 
Atendendo a convocação do Poder Executivo, conforme 
previsto no artigo 257, II, da Lei Orgânica do Município para discussão e votação das
seguintes matérias:
ITEM I – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 
17/2025 QUE ALTERA A LEI Nº 1.117, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024, NO 
TOCANTE AO PROCEDIMENTO DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COM 
SUBSTITUTIVO N.º 05 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO. Pareceres das comissões permanentes. Discussão e votação 
únicas. 
ITEM II – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 
18/2025 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS E CARGO DE 
PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COM SUBSTITUTIVO 
N.º 06 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Pareceres das comissões permanentes. Discussão e votação únicas. 
ITEM III – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 
19/2025 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE 
PROCURADOR GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COM SUBSTITUTIVO 
N.º 07 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Pareceres das comissões permanentes. Discussão e votação únicas. 
ITEM IV – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 
20/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA INCUBADORA DE EMPRESAS NO 
MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Pareceres das 
comissões permanentes. Discussão e votação únicas. 
ITEM V – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 
21/2025 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ENCARREGADO DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
SERVIÇOS DA SAÚDE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS COM SUBSTITUTIVO N.º 08 DE AUTORIA DA 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. Pareceres das comissões 
permanentes. Discussão e votação únicas. 
Fernão/SP, 11 de julho de 2025.
Josiel Candido Negrão
Presidente da Câmara
Registrado e publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Fernão, na 
data supra.
Oswaldo Gutierrez Junior
Diretor Legislativo