sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025
REALIZADA NO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
VEREADORES ASSINATURA DIGITAL
(1-) DANIEL FERRATTO
(2-) DONIZETE FERNANDES DA SILVA
(3-) JOSÉ CLAUDIO ROCHA “PATOTA”
(4-) GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS
(5-) JOSIEL CANDIDO NEGRÃO “ALEMÃO”
(6-) KARINA FANTON TANGANELLI
(7-) LEONARDO INÁCIO “NADO”
(8-) SAMUEL BATISTA PASTRI
(9-) VANDERLEI CARDOSO “DELEI”
PRESENTES: 9
AUSENTES: 0
Certifico a presente lista de presença
Vandelei Cardoso “Delei”
Secretário
OBSERVAÇÃO:
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________

Ata Eletrônica da 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 02/12/2025 - 19:38 ;
Encerramento: 02/12/2025 - 20:54 
Lista de Presença na Sessão: ALEMÃO / PSD ; DANIEL FERRATTO / PP ; DELEI /
REPUBLICA ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA / PODE ; GERÔNIMO RODRIGUES /
PL ; KARINA TANGANELLI / PODE ; NADO / PL ; PATOTA / PSD ; SAMUEL PASTRI / PL 
Expedientes: Leitura de Matérias: O senhor Presidente submeteu em votação a Ata da
18ª sessão ordinária realizada em 18 de novembro de 2025 , ficando aprovada por
unanimidade de votos em discussão e votação únicas. Na sequência solicitou constar na
Ata dos trabalhos da presente sessão, voto de pesar de autoria conjunta dos Vereadores,
pelo falecimento do senhor Luiz Condi, ex-Vereador desta Casa de Leis, que exerceu
mandato de Vereador durante os anos de 2005 à 2008, ocorrido no dia 1º de dezembro e
pelo falecimento do senhor Jovenil Aparecido da Silva, conhecido com Bico, ocorrido no
dia 30 de novembro. O senhor Presidente solicitou a todos que, de pé, fizessem um minuto
de silêncio em homenagem póstuma. Respeitado um minuto de silêncio, na sequencia o
senhor Presidente determinou o encaminhamento de ofícios com votos de pesar as
famílias enlutadas. 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2025, ALTERA A
LEI N.º 1.159/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EBER ROGERIO ASSIS -
Executivo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Proposição considerada objeto de
deliberação na 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da 8ª Legislatura
(2025 - 2028). ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 39 de 2025, ALTERA A LEI N.º
855/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EBER ROGERIO ASSIS - Executivo, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Proposição considerada objeto de deliberação na
19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da 8ª Legislatura (2025 - 2028). ; 3 -
Projeto de Lei nº 10 de 2025, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO
DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: DANIEL FERRATTO, Número de Protocolo: 401,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Proposição considerada objeto de
deliberação na 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da 8ª Legislatura
(2025 - 2028). ; 4 - Requerimentos nº 25 de 2025, SOLICITANDO AO EXECUTIVO
INFORMAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO
VETERINÁRIO PARA O MUNICÍPIO. Autor: DANIEL FERRATTO, Número de Protocolo:
405, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade -
Obs.: em discussão e votação únicas, na 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa
(2025) da 8ª Legislatura (2025 - 2028) Votos Nominais : JOSIEL CANDIDO NEGRÃO -
Não Votou ; DANIEL FERRATTO - Sim ; VANDERLEI CARDOSO - Sim ; DONIZETE
FERNANDES DA SILVA - Sim ; GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS - Sim ; KARINA
FANTON TANGANELLI - Sim ; LEONARDO INÁCIO - Sim ; JOSÉ CLAUDIO ROCHA - Sim ;
SAMUEL BATISTA PASTRI - Sim ; 5 - Indicações nº 63 de 2025, PEDE AO EXECUTIVO
PROVIDÊNCIAS JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CPFL, PARA
INSTALAÇÃO DE POSTE DE ILUMINAÇÃO NA RUA JOSÉ ROSA. Autor: DANIEL
FERRATTO, Número de Protocolo: 403, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Indicações nº 64 de 2025, PEDE AO EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS JUNTO À
CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL, PARA SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADA QUEIMADA NA
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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TORRE DE TELEFONIA MÓVEL. Autor: DANIEL FERRATTO, Número de Protocolo: 404,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEMÃO / PSD ; DANIEL FERRATTO / PP ;
DELEI / REPUBLICA ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA / PODE ; GERÔNIMO
RODRIGUES / PL ; KARINA TANGANELLI / PODE ; NADO / PL ; PATOTA / PSD ; SAMUEL
PASTRI / PL 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2025, DISPÕE
SOBRE A FIXAÇÃO DE METAS FISCAIS, PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, CUSTOS,
RISCOS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EBER ROGERIO ASSIS - Executivo,
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade - Obs.: em primeira discussão e votação, na 19ª Sessão Ordinária da 1ª
Sessão Legislativa (2025) da 8ª Legislatura (2025 - 2028) Votos Nominais : ALEMÃO -
Não Votou ; DANIEL FERRATTO - Sim ; DELEI - Sim ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA
- Sim ; GERÔNIMO RODRIGUES - Sim ; KARINA TANGANELLI - Sim ; NADO - Sim ;
PATOTA - Sim ; SAMUEL PASTRI - Sim ; 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2025,
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: EBER ROGERIO ASSIS -
Executivo, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade - Obs.: em primeira discussão e votação, na 19ª Sessão
Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da 8ª Legislatura (2025 - 2028) Votos
Nominais : ALEMÃO - Não Votou ; DANIEL FERRATTO - Sim ; DELEI - Sim ; DONIZETE
FERNANDES DA SILVA - Sim ; GERÔNIMO RODRIGUES - Sim ; KARINA TANGANELLI -
Sim ; NADO - Sim ; PATOTA - Sim ; SAMUEL PASTRI - Sim ; 3 - Projeto de Lei do
Executivo nº 29 de 2025, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: EBER ROGERIO ASSIS - Executivo, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: em primeira discussão e
votação, na 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da 8ª Legislatura (2025 -
2028) Votos Nominais : ALEMÃO - Não Votou ; DANIEL FERRATTO - Sim ; DELEI - Sim ;
DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim ; GERÔNIMO RODRIGUES - Sim ; KARINA
TANGANELLI - Sim ; NADO - Sim ; PATOTA - Sim ; SAMUEL PASTRI - Sim ; 4 - Emenda
nº 10 de 2025, ACRESCENTANDO AO PROJETO DE LEI Nº 29, DE 2025, O ANEXO 12,
CONTENDO O QUADRO CONSOLIDADO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
IMPOSITIVAS. Autor: COFC - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, Número de Protocolo: 402, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade - Obs.: em primeira
discussão e votação, na 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa (2025) da 8ª
Legislatura (2025 - 2028) Votos Nominais : ALEMÃO - Não Votou ; DANIEL FERRATTO -
Sim ; DELEI - Sim ; DONIZETE FERNANDES DA SILVA - Sim ; GERÔNIMO RODRIGUES -
Sim ; KARINA TANGANELLI - Sim ; NADO - Sim ; PATOTA - Sim ; SAMUEL PASTRI - Sim ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
JOSIEL CANDIDO
NEGRÃO / PSD 
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DANIEL FERRATTO /
PP 
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VANDERLEI
CARDOSO /
REPUBLICA 
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DONIZETE
FERNANDES DA
SILVA / PODE 
_____________________
GERÔNIMO
RODRIGUES DOS
SANTOS / PL 
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KARINA FANTON
TANGANELLI / PODE 
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LEONARDO INÁCIO /
PL 
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JOSÉ CLAUDIO
ROCHA / PSD 
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SAMUEL BATISTA
PASTRI / PL 
15/12/2025
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 02/12/2025 - 19:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Leitura de Matérias: 
Outras Deliberações:
Ata da 18ª Sessão Ordinária de 2025. discussão e votação únicas.
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei do Executivo nº 38
de 2025
Processo: -
Autor: EBER ROGERIO ASSIS -
Executivo 
ALTERA A LEI N.º 1.159/2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no Expediente
2 - Projeto de Lei do Executivo nº 39
de 2025
Processo: -
Autor: EBER ROGERIO ASSIS -
Executivo 
ALTERA A LEI N.º 855/2017 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no Expediente
3 - Projeto de Lei nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: DANIEL FERRATTO 
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE
DIVULGAÇÃO DO ESTOQUE DE
MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA
REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição inclusa no Expediente
4 - Requerimentos nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: DANIEL FERRATTO 
SOLICITANDO AO EXECUTIVO
INFORMAR SOBRE A
POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE MÉDICO
VETERINÁRIO PARA O MUNICÍPIO. 
Proposição inclusa no Expediente
5 - Indicações nº 63 de 2025
Processo: -
Autor: DANIEL FERRATTO 
PEDE AO EXECUTIVO
PROVIDÊNCIAS JUNTO À
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA
ELÉTRICA CPFL, PARA INSTALAÇÃO
DE POSTE DE ILUMINAÇÃO NA RUA
JOSÉ ROSA. 
Proposição inclusa no Expediente
6 - Indicações nº 64 de 2025
Processo: -
Autor: DANIEL FERRATTO 
PEDE AO EXECUTIVO
PROVIDÊNCIAS JUNTO À
CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL,
PARA SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADA
QUEIMADA NA TORRE DE
TELEFONIA MÓVEL. 
Proposição inclusa no Expediente
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
• 
• 
02/12/2025
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Página 1
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei do Executivo nº
27 de 2025
Processo: -
Autor: EBER ROGERIO ASSIS -
Executivo 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE
METAS FISCAIS, PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS, CUSTOS,
RISCOS FISCAIS DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Parecer favorável da comissão
2 - Projeto de Lei do Executivo nº
28 de 2025
Processo: -
Autor: EBER ROGERIO ASSIS -
Executivo 
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO
DE 2026 A 2029 DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição distribuída às comissões
3 - Projeto de Lei do Executivo nº
29 de 2025
Processo: -
Autor: EBER ROGERIO ASSIS -
Executivo 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Proposição distribuída às comissões
4 - Emenda nº 10 de 2025
Processo: -
Autor: COFC - COMISSÃO DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE 
ACRESCENTANDO AO PROJETO DE
LEI Nº 29, DE 2025, O ANEXO 12,
CONTENDO O QUADRO
CONSOLIDADO DAS EMENDAS
PARLAMENTARES IMPOSITIVAS. 
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Câmara Municipal de Fernão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
02/12/2025
Av. Cel. Eduardo de Souza Porto 425 - Fernão SP Tel.: (14) 3273-1011 http://
www.fernao.sp.leg.br - E-mail: camara@cmfernao.sp.gov.br 02/12/2025
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