sessao nº 2

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
REALIZADA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
VEREADORES ASSINATURA DIGITAL
(1-) DANIEL FERRATTO
(2-) DONIZETE FERNANDES DA SILVA
(3-) JOSÉ CLAUDIO ROCHA “PATOTA”
(4-) GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS
(5-) JOSIEL CANDIDO NEGRÃO “ALEMÃO”
(6-) KARINA FANTON TANGANELLI
(7-) LEONARDO INÁCIO “NADO”
(8-) SAMUEL BATISTA PASTRI
(9-) VANDERLEI CARDOSO “DELEI”
PRESENTES: 9
AUSENTES: 0
Certifico a presente lista de presença
Vandelei Cardoso “Delei”
Secretário
OBSERVAÇÃO:
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ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (2026) DA 8ª 
LEGISLATURA (2025 - 2028).
PRESIDENTE: JOSIEL CANDIDO NEGRÃO (ALEMÃO)
1º SECRETARIO: VANDERLEI CARDOSO (DELEI)
2º SECRETARIO: JOSÉ CLAUDIO ROCHA (PATOTA)
Aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às dezenove horas e 
dezessete minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Fernão, sob a Presidência do Senhor 
Presidente Vereador Josiel Candido Negrão (Alemão), e secretariada pelos Senhores 
Secretários Vereadores Vanderlei Cardoso (Delei) e José Claudio Rocha (Patota), realizou-se 
a Segunda Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Oitava Legislatura (2025–2028). 
Aberta a sessão, o Senhor Presidente saudou os presentes, e sob a proteção de Deus, declarou 
iniciados os trabalhos. Na sequência determinou ao Senhor Segundo Secretário Vereador Patota 
que procedesse à chamada nominal dos Senhores Vereadores para instalação da sessão, 
constatando-se a presença dos Vereadores Josiel Candido Negrão (Alemão) (PSD), Daniel 
Ferratto (PP), Donizete Fernandes da Silva (PODE), Gerônimo Rodrigues dos Santos (PL), 
Karina Fanton Tanganelli (PODE), Leonardo Inácio (Nado) (PL), José Claudio Rocha 
(Patota) (PSD), Samuel Batista Pastri (PL) e Vanderlei Cardoso (Delei) (Republicanos), 
totalizando nove Edis presentes. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 
sessão. Consultada a Casa sobre a dispensa da leitura das Atas da 1ª Sessão Ordinária de 2026 e 
da 2ª Sessão Extraordinária de 2026, foi dispensada a leitura. Colocadas em discussão e votação 
únicas, foram aprovadas por unanimidade de votos, determinando sua publicação. Em seguida 
passou-se à leitura do Expediente. Item I – Parecer do Tribunal de Contas nº 01 de 2026, 
referente às Contas da Prefeitura Municipal de Fernão, exercício de 2023 – TC-003998.989.23-
0. Encerrada a leitura, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento à Comissão de 
Finanças e Orçamento, pelo prazo regimental. Item II - Moção nº 01/2026, de autoria conjunta 
dos Vereadores de aplausos aos servidores da Brigada de Incêndio do Município de Fernão, em 
reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população. Encerrada a leitura, o Senhor 
Presidente abriu a matéria para discussão e, posteriormente, submeteu-a à votação nominal, 
votando “SIM” pela aprovação os seguintes Vereadores: Daniel Ferratto, Vanderlei Cardoso, 
Donizete Fernandes da Silva, Gerônimo Rodrigues, Karina Tanganelli, Leonardo Inácio, José 
Claudio Rocha e Samuel Pastri; deixando de votar o Senhor Presidente, nos termos regimentais, 
sendo aprovada por unanimidade de votos. Item III - Requerimento nº 02/2026, de autoria do 
Vereador Daniel Ferratto, solicitando informações sobre a vigência do Plano Municipal de 
Educação, providências para sua continuidade e encaminhamento dos índices educacionais do 
Município. Encerrada a leitura, o Senhor Presidente abriu a matéria para discussão e, 
posteriormente, submeteu-a à votação nominal, votando “SIM” pela aprovação os seguintes 
Vereadores: Daniel Ferratto, Patota, Gerônimo Rodrigues, Karina Tanganelli, Nado, Samuel 
Pastri e Delei; votando “NÃO” o Vereador Donizete Fernandes da Silva; deixando de votar o 
Senhor Presidente, nos termos regimentais, sendo aprovado por maioria em turno único de 
discussão e votação. Item IV - Requerimento nº 03/2026, de autoria do Vereador Daniel 
Ferratto, solicitando informações sobre a possibilidade de celebrar convênio com a Secretaria de 
Segurança Pública do Estado de São Paulo, mediante envio de projeto de lei para concessão de 
gratificação a título de pró-labore aos Policiais Militares que atuarem no Município. Encerrada a 
leitura, o Senhor Presidente abriu a matéria para discussão e, posteriormente, submeteu-a à 
votação nominal, votando “SIM” pela aprovação os seguintes Vereadores: Daniel Ferratto, 
Patota, Gerônimo Rodrigues, Karina Tanganelli, Nado, Samuel Pastri e Delei; votando “NÃO”
o Vereador Donizete Fernandes da Silva; deixando de votar o Senhor Presidente, nos termos 
regimentais, sendo aprovado por maioria em turno único de discussão e votação. Item V -
Requerimento nº 04/2026, de autoria do Vereador Gerônimo Rodrigues, solicitando 
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informações e providências administrativas acerca da aplicação da Lei Complementar Federal nº 
226/2026, referente ao restabelecimento da contagem do tempo de serviço dos servidores 
públicos municipais. Encerrada a leitura, o Senhor Presidente abriu a matéria para discussão e, 
posteriormente, submeteu-a à votação nominal, votando “SIM” os seguintes Vereadores: Daniel 
Ferratto, Donizete Fernandes da Silva, Patota, Gerônimo Rodrigues, Karina Tanganelli, Nado, 
Samuel Pastri e Delei; deixando de votar o Senhor Presidente, sendo aprovado por unanimidade 
em turno único de discussão e votação. Item VI – Indicação nº 03/2026, de autoria do Vereador 
Delei, solicitando ao Prefeito Municipal a divulgação das regras de desconto do vale￾alimentação. Encerrada a leitura, foi concedida a palavra ao autor para considerações, 
determinando-se o encaminhamento da indicação; Item VII – Indicação nº 04/2026, de autoria 
do Vereador Gerônimo Rodrigues, solicitando estudos para pagamento retroativo de vantagens 
aos servidores públicos municipais conforme autorizado pela Lei Complementar Federal nº 
226/2026. Encerrada a leitura, foi concedida a palavra ao autor para considerações, 
determinando-se o encaminhamento da indicação; Item VIII – Indicação nº 05/2026, de autoria 
do Vereador Gerônimo Rodrigues, solicitando providências quanto ao controle e fiscalização de 
cães em situação de rua que ofereçam risco à população. Encerrada a leitura, foi concedida a 
palavra ao autor para considerações, determinando-se o encaminhamento da indicação.
Concluída a leitura das matérias do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a sessão para o 
intervalo regimental de dez minutos. ORDEM DO DIA: Reabertos os trabalhos, o Senhor 
Presidente solicitou ao Segundo Secretário nova chamada dos Vereadores. Constatada a presença 
regimental, declarou aberta a Ordem do Dia. O Senhor Presidente anunciou o item I da pauta da 
ordem do dia Projeto de Lei do Executivo nº 09 de 2026, de autoria do Prefeito Eber Rogerio 
Assis que altera a redação do § 5º do artigo 34 da Lei nº 982/2020 e dá outras providências.
Colocado em discussão, nenhum Vereador fez uso da palavra. Submetido à votação nominal, o 
Senhor Presidente informou que o quórum exigido para aprovação da matéria era o de maioria 
simples. Procedida a votação, votaram “SIM” pela aprovação os Vereadores Daniel Ferratto, 
Delei, Donizete Fernandes da Silva, Gerônimo Rodrigues, Karina Tanganelli, Patota, Nado e 
Samuel Batista Pastri, deixando de votar o Senhor Presidente, nos termos regimentais, sendo o 
projeto aprovado por unanimidade dos votantes, em turno único de discussão e votação, 
determinando-se a expedição do autógrafo para sanção. Em seguida o Senhor Presidente 
anunciou o item II da pauta da ordem do dia Projeto de Lei nº 10 de 2025, de autoria do Vereador 
Daniel Ferratto que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DO 
ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Pela ordem o Vereador Daniel Ferratto autor do projeto requereu 
nos termos regimentais o adiamento da votação do projeto. Colocado em discussão o 
requerimento, nenhum Vereador fez uso da palavra. Submetido à votação nominal, o Senhor 
Presidente informou que o quórum exigido para aprovação da matéria era o de maioria simples. 
Procedida a votação, votaram “SIM” pela aprovação os Vereadores Daniel Ferratto, Delei, 
Donizete Fernandes da Silva, Gerônimo Rodrigues, Karina Tanganelli, Patota, Nado e Samuel 
Batista Pastri, deixando de votar o Senhor Presidente, nos termos regimentais, sendo o 
requerimento aprovado por unanimidade dos votantes, em turno único de discussão e votação. O 
senhor Presidente determinou a retirada do Projeto de Lei nº 10 de 2025 da ordem do dia. O 
Senhor Presidente anunciou o item III da pauta da ordem do dia Projeto de Lei nº 03 de 2026,
de autoria da Mesa Diretora que REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 
06 DE FEVEREIRO DE 2026. Colocado em discussão, nenhum Vereador fez uso da palavra. 
Submetido à votação nominal, o Senhor Presidente informou que o quórum exigido para 
aprovação da matéria era o de maioria simples. Procedida a votação, votaram “SIM” pela 
aprovação os Vereadores Daniel Ferratto, Delei, Donizete Fernandes da Silva, Gerônimo 
Rodrigues, Karina Tanganelli, Patota, Nado e Samuel Batista Pastri, deixando de votar o Senhor 
Presidente, nos termos regimentais, sendo o projeto aprovado por unanimidade dos votantes, em 
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turno único de discussão e votação, determinando-se a expedição do autógrafo para sanção.
Informou o Senhor Presidente que não constavam mais matérias para discussão e votação na 
Ordem do Dia da presente sessão ordinária. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Procedida a chamada 
dos Senhores Vereadores para uso da tribuna, não houve inscritos para fazer uso da palavra. Nada 
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, 
servidores e da população que acompanhava os trabalhos, declarando encerrada a presente sessão 
ordinária às vinte horas e vinte e nove minutos, da qual foi lavrada a presente ata. Fernão, 
dezenove de fevereiro de dois mil e vinte e seis.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
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JOSIEL CANDIDO NEGRÃO
Presidente da Câmara
DELEI
1º Secretário

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, A 
REALIZAR-SE NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA), A 
PARTIR DAS 19h. 
Matérias da Ordem do Dia:
ITEM I – Projeto de Lei do Executivo nº 9/2026, que altera a redação do § 5º do artigo 34 
da Lei nº 982/2020 e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, discussão e 
votação únicas.
ITEM II – Projeto de Lei nº 10/2025, de autoria do Vereador Daniel Ferratto, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade de divulgação do estoque de medicamentos disponíveis na rede 
municipal de saúde e dá outras providências.
Obs.: Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, discussão e 
votação únicas.
ITEM III – Projeto de Lei nº 3/2026, de autoria da Mesa Diretora, que revoga o artigo 2º 
da Lei Municipal nº 1.178, de 06 de fevereiro de 2026.
Obs.: Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, discussão e 
votação únicas.
Fernão/SP, 18 de fevereiro de 2026.
Josiel Candido Negrão
Presidente da Câmara