sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
REALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2026.
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
VEREADORES ASSINATURA DIGITAL
(1-) DANIEL FERRATTO
(2-) DONIZETE FERNANDES DA SILVA
(3-) JOSÉ CLAUDIO ROCHA “PATOTA”
(4-) GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS
(5-) JOSIEL CANDIDO NEGRÃO “ALEMÃO”
(6-) KARINA FANTON TANGANELLI
(7-) LEONARDO INÁCIO “NADO”
(8-) SAMUEL BATISTA PASTRI
(9-) VANDERLEI CARDOSO “DELEI”
PRESENTES: 9
AUSENTES: 0
Certifico a presente lista de presença
Vandelei Cardoso “Delei”
Secretário
OBSERVAÇÃO:
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (2026) DA 8ª 
LEGISLATURA (2025–2028)
Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às dezenove horas e oito 
minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Fernão, sob a Presidência do Senhor Presidente 
Vereador Josiel Candido Negrão (Alemão), e secretariada pelos Senhores Secretários 
Vereadores Vanderlei Cardoso (Delei) e José Claudio Rocha (Patota), realizou-se a Sexta 
Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Oitava Legislatura (2025–2028). Aberta 
a sessão, o Senhor Presidente saudou os presentes, solicitou que todos permanecessem de pé e, 
sob a proteção de Deus, declarou iniciados os trabalhos. Em seguida, determinou ao Segundo 
Secretário que procedesse à chamada nominal dos Senhores Vereadores para verificação de 
quórum, constatando-se a presença dos Vereadores Josiel Candido Negrão (Alemão), Daniel 
Ferratto, Donizete Fernandes da Silva, Gerônimo Rodrigues dos Santos, Karina Fanton 
Tanganelli, Leonardo Inácio (Nado), José Claudio Rocha (Patota), Samuel Batista Pastri e 
Vanderlei Cardoso (Delei), totalizando nove vereadores presentes. Havendo número legal, o 
Senhor Presidente declarou aberta a sessão. Consultada a Casa sobre a dispensa da leitura da Ata 
da 5ª Sessão Ordinária de 2026, previamente encaminhada aos Senhores Vereadores, foi 
dispensada. Colocada em discussão e votação únicas, foi aprovada por unanimidade de votos, 
determinando-se sua publicação no Diário Oficial do Município e disponibilização no site 
institucional. Dando sequência aos trabalhos, passou-se à leitura das matérias do Expediente. 
Inicialmente, foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026, de autoria do 
Vereador Samuel Batista Pastri, que dá denominação de Centro de Convenções Luiz Gustavo 
Neves Veneziani a prédio público municipal sem denominação oficial, sendo realizada a leitura 
integral do projeto, consultada a Casa, foi considerado objeto de deliberação, sendo encaminhado 
às Comissões Permanentes para emissão de pareceres e determinada sua publicação. Na 
sequência, foi apreciado o Requerimento nº 15/2026, de autoria da Vereadora Karina Fanton 
Tanganelli, solicitando informações ao Executivo Municipal quanto à afixação de quadro 
informativo contendo a escala e os horários dos médicos em atendimento na unidade de saúde 
do Município. Procedida a leitura, o Senhor Presidente colocou a matéria em discussão e, não 
havendo manifestação dos Senhores Vereadores, submeteu-a à votação nominal, votando “SIM” 
os Vereadores Daniel Ferratto, Donizete Fernandes da Silva, José Claudio Rocha (Patota), 
Gerônimo Rodrigues dos Santos, Karina Fanton Tanganelli, Leonardo Inácio (Nado), Samuel 
Batista Pastri e Vanderlei Cardoso (Delei), deixando de votar o Senhor Presidente, nos termos 
regimentais, sendo o requerimento aprovado por unanimidade dos votantes em turno único de 
discussão e votação, determinando-se seu encaminhamento ao Executivo Municipal. Em seguida, 
foi apreciado o Requerimento nº 16/2026, também de autoria da Vereadora Karina Fanton 
Tanganelli, solicitando informações ao Executivo Municipal acerca das filas de espera para 
exames e consultas especializadas. Após a leitura, o Senhor Presidente colocou a matéria em 
discussão e, não havendo manifestação, submeteu-a à votação nominal, votando “SIM” os 
Vereadores Daniel Ferratto, Donizete Fernandes da Silva, José Claudio Rocha (Patota), 
Gerônimo Rodrigues dos Santos, Karina Fanton Tanganelli, Leonardo Inácio (Nado), Samuel 
Batista Pastri e Vanderlei Cardoso (Delei), deixando de votar o Senhor Presidente, conforme 
disposição regimental, sendo o requerimento aprovado por unanimidade dos votantes em turno 
único de discussão e votação, determinando-se seu encaminhamento ao Executivo Municipal.
Na sequência, foi apreciado o Requerimento nº 17/2026, de autoria dos Vereadores Daniel 
Ferratto e Vanderlei Cardoso (Delei), solicitando informações ao Executivo Municipal 
detalhadas acerca do Projeto de Lei nº 14/2026, que dispõe sobre a alteração da referência salarial 
do cargo de Encarregado de Licitações e Contratos. Procedida a leitura, o Senhor Presidente 
colocou a matéria em discussão e, não havendo manifestação dos Senhores Vereadores, 
submeteu-a à votação nominal, votando “SIM” os Vereadores Daniel Ferratto, Donizete 
Fernandes da Silva, José Claudio Rocha (Patota), Gerônimo Rodrigues dos Santos, Karina 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
Fanton Tanganelli, Leonardo Inácio (Nado), Samuel Batista Pastri e Vanderlei Cardoso (Delei), 
deixando de votar o Senhor Presidente, nos termos regimentais, sendo o requerimento aprovado 
por unanimidade dos votantes em turno único de discussão e votação, determinando-se seu 
encaminhamento ao Executivo Municipal. Prosseguindo, foi apreciado o Requerimento nº 
18/2026, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, solicitando 
informações ao Executivo Municipal acerca das providências adotadas em relação aos 
apontamentos do Tribunal de Contas referentes à segurança no espaço escolar, constantes das 
contas do Município. Após a leitura, o Senhor Presidente colocou a matéria em discussão e, não 
havendo manifestação, submeteu-a à votação nominal, votando “SIM” os Vereadores Daniel 
Ferratto, Donizete Fernandes da Silva, José Claudio Rocha (Patota), Gerônimo Rodrigues dos 
Santos, Karina Fanton Tanganelli, Leonardo Inácio (Nado), Samuel Batista Pastri e Vanderlei 
Cardoso (Delei), deixando de votar o Senhor Presidente, nos termos regimentais, sendo o 
requerimento aprovado por unanimidade dos votantes em turno único de discussão e votação, 
determinando-se seu encaminhamento ao Executivo Municipal. Em seguida, foi apreciado o 
Requerimento nº 19/2026, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, 
solicitando informações ao Executivo Municipal acerca da necessidade atual de salas de aula 
adaptadas para atendimento de alunos com deficiência ou necessidades específicas na rede 
municipal de ensino. Procedida a leitura, o Senhor Presidente colocou a matéria em discussão e, 
não havendo manifestação, submeteu-a à votação nominal, votando “SIM” os Vereadores Daniel 
Ferratto, Donizete Fernandes da Silva, José Claudio Rocha (Patota), Gerônimo Rodrigues dos 
Santos, Karina Fanton Tanganelli, Leonardo Inácio (Nado), Samuel Batista Pastri e Vanderlei 
Cardoso (Delei), deixando de votar o Senhor Presidente, nos termos regimentais, sendo o 
requerimento aprovado por unanimidade dos votantes em turno único de discussão e votação, 
determinando-se seu encaminhamento ao Executivo Municipal. Na sequência, foi apreciado o 
Requerimento nº 20/2026, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, 
solicitando informações ao Executivo Municipal acerca do cumprimento das providências 
referentes à fiscalização ordenada realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no 
Centro Educacional Um Novo Amanhã. Após a leitura, o Senhor Presidente colocou a matéria 
em discussão e, não havendo manifestação, submeteu-a à votação nominal, votando “SIM” os 
Vereadores Daniel Ferratto, Donizete Fernandes da Silva, José Claudio Rocha (Patota), 
Gerônimo Rodrigues dos Santos, Karina Fanton Tanganelli, Leonardo Inácio (Nado), Samuel 
Batista Pastri e Vanderlei Cardoso (Delei), deixando de votar o Senhor Presidente, nos termos 
regimentais, sendo o requerimento aprovado por unanimidade dos votantes em turno único de 
discussão e votação, determinando-se seu encaminhamento ao Executivo Municipal. Dando 
continuidade, foi apreciado o Requerimento nº 21/2026, de autoria da Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade, solicitando informações ao Executivo Municipal acerca do passivo 
judicial e da situação dos precatórios do Município. Procedida a leitura, o Senhor Presidente 
colocou a matéria em discussão e, não havendo manifestação, submeteu-a à votação nominal, 
votando “SIM” os Vereadores Daniel Ferratto, Donizete Fernandes da Silva, José Claudio Rocha 
(Patota), Gerônimo Rodrigues dos Santos, Karina Fanton Tanganelli, Leonardo Inácio (Nado), 
Samuel Batista Pastri e Vanderlei Cardoso (Delei), deixando de votar o Senhor Presidente, nos 
termos regimentais, sendo o requerimento aprovado por unanimidade dos votantes em turno 
único de discussão e votação, determinando-se seu encaminhamento ao Executivo Municipal.
Em seguida, foi apreciado o Requerimento nº 22/2026, de autoria da Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade, solicitando informações ao Executivo Municipal acerca das 
providências adotadas quanto aos apontamentos do Tribunal de Contas referentes à execução das 
políticas públicas da saúde – exercício de 2023. Após a leitura, o Senhor Presidente colocou a 
matéria em discussão e, não havendo manifestação, submeteu-a à votação nominal, votando 
“SIM” os Vereadores Daniel Ferratto, Donizete Fernandes da Silva, José Claudio Rocha (Patota), 
Gerônimo Rodrigues dos Santos, Karina Fanton Tanganelli, Leonardo Inácio (Nado), Samuel 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
Batista Pastri e Vanderlei Cardoso (Delei), deixando de votar o Senhor Presidente, nos termos 
regimentais, sendo o requerimento aprovado por unanimidade dos votantes em turno único de 
discussão e votação, determinando-se seu encaminhamento ao Executivo Municipal. Em seguida, 
foi apreciado o Requerimento nº 23/2026, de autoria da Vereadora Karina Fanton Tanganelli, 
solicitando informações ao Executivo Municipal visando subsidiar a elaboração de emenda 
parlamentar impositiva ao orçamento de 2027 para construção de quadra de areia esportiva em 
área pública localizada na Rua Salvador Dias de Almeida, esquina com a Rua Sebastião André 
da Fonseca. Procedida a leitura, o Senhor Presidente colocou a matéria em discussão e, não 
havendo manifestação, submeteu-a à votação nominal, votando “SIM” os Vereadores Daniel 
Ferratto, Donizete Fernandes da Silva, José Claudio Rocha (Patota), Gerônimo Rodrigues dos 
Santos, Karina Fanton Tanganelli, Leonardo Inácio (Nado), Samuel Batista Pastri e Vanderlei 
Cardoso (Delei), deixando de votar o Senhor Presidente, nos termos regimentais, sendo o 
requerimento aprovado por unanimidade dos votantes em turno único de discussão e votação, 
determinando-se seu encaminhamento ao Executivo Municipal. Por fim, foi apreciada a Moção 
nº 03/2026, de autoria conjunta dos Senhores Vereadores Josiel Candido Negrão (Alemão), 
Daniel Ferratto, Donizete Fernandes da Silva, Gerônimo Rodrigues dos Santos, Karina Fanton 
Tanganelli, Leonardo Inácio (Nado), José Claudio Rocha (Patota), Samuel Batista Pastri e 
Vanderlei Cardoso (Delei), consignando voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor José 
Carlos Marques. Procedida a leitura, o Senhor Presidente colocou a matéria em discussão e, não 
havendo manifestação dos Senhores Vereadores, submeteu-a à votação simbólica, sendo 
aprovada por unanimidade de votos. Determinou o Senhor Presidente o encaminhamento da 
Moção à família enlutada e, na sequência, convidou todos os presentes para, em pé, observarem 
um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao falecido. Dando continuidade aos trabalhos, 
passaram-se às Indicações. Foi apresentada a Indicação nº 22/2026, de autoria do Vereador 
Samuel Batista Pastri, solicitando ao Executivo Municipal a manutenção dos banheiros da 
rodoviária municipal abertos ao público durante os horários de funcionamento e circulação de 
passageiros. Procedida a leitura, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao autor, que fez uso da 
mesma para justificar a proposição. Encerradas as considerações, o Senhor Presidente 
determinou o encaminhamento da indicação ao Executivo Municipal. Na sequência, foi 
apresentada a Indicação nº 23/2026, também de autoria do Vereador Samuel Batista Pastri, 
solicitando ao Executivo Municipal o encaminhamento de projeto de lei visando à substituição 
do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio pelo anuênio. Após a leitura, foi 
concedida a palavra ao autor, que expôs as razões da proposta. Encerradas as manifestações, o 
Senhor Presidente determinou o encaminhamento da indicação ao Executivo Municipal.
Foram ainda lidas correspondências do Executivo Municipal, dentre elas o Ofício nº 184/2026, 
solicitando urgência na tramitação de projetos de lei, ficando à disposição dos Senhores 
Vereadores. Encerrada a fase do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a sessão para 
intervalo regimental. Reabertos os trabalhos e constatada a presença regimental, foi iniciada a 
Ordem do Dia. Dando início às matérias constantes da pauta, foi apreciado, em primeiro lugar, o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Fernão relativas ao exercício de 
2023. O Senhor Presidente solicitou a leitura do parecer da Comissão competente, bem como do 
referido projeto. Em atendimento ao disposto no Regimento Interno, foi assegurada a 
oportunidade de manifestação do responsável pelas contas ou de seu procurador legalmente 
constituído, não havendo, contudo, presença ou manifestação nesse sentido, sendo consideradas 
cumpridas as formalidades legais. Na sequência, o Senhor Presidente colocou a matéria em 
discussão e, não havendo Vereadores inscritos para uso da palavra, informou que o quórum 
exigido para aprovação seria de maioria qualificada, participando a Presidência da votação. 
Submetido o projeto à votação nominal, votaram “SIM” os Vereadores Daniel Ferratto, Donizete 
Fernandes da Silva, José Claudio Rocha (Patota), Gerônimo Rodrigues dos Santos, Karina 
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
Fanton Tanganelli, Leonardo Inácio (Nado), Samuel Batista Pastri, Vanderlei Cardoso (Delei) e 
Josiel Candido Negrão (Alemão). Proclamado o resultado, foi o Projeto de Decreto Legislativo 
nº 01/2026 aprovado por unanimidade de votos, em turno único de discussão e votação. 
Determinou o Senhor Presidente a expedição do competente Decreto Legislativo e sua 
publicação na imprensa oficial do Município. Em seguida, foi apreciado o Projeto de Lei do 
Executivo nº 15/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar e especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências, já instruído com 
pareceres favoráveis das Comissões Permanentes da Casa. O Senhor Presidente colocou a 
matéria em discussão e, não havendo manifestação dos Senhores Vereadores, informou que o 
quórum exigido para aprovação seria de maioria simples. Submetido o projeto à votação nominal, 
votaram “SIM” os Vereadores Daniel Ferratto, Donizete Fernandes da Silva, José Claudio Rocha 
(Patota), Gerônimo Rodrigues dos Santos, Karina Fanton Tanganelli, Leonardo Inácio (Nado), 
Samuel Batista Pastri e Vanderlei Cardoso (Delei), deixando de votar o Senhor Presidente, nos 
termos regimentais. Proclamado o resultado, foi o Projeto de Lei do Executivo nº 15/2026 
aprovado por unanimidade dos votantes, em turno único de discussão e votação. Determinou o 
Senhor Presidente a expedição do autógrafo para encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo 
para sanção. Na fase de explicações pessoais, fez uso da palavra o Vereador Alemão para suas 
considerações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos 
Senhores Vereadores, servidores e da população que acompanhava os trabalhos, informou que a 
próxima sessão ordinária será realizada no dia cinco de maio de dois mil e vinte e seis, às
dezenove horas, e declarou encerrada a presente sessão às vinte e uma horas e vinte e cinco 
minutos. E, para constar, foi lavrada a presente ata, que após lida e aprovada será assinada pelos 
membros da Mesa. Fernão, vinte e dois de abril de dois mil e vinte e seis.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
JOSIEL CANDIDO NEGRÃO
Presidente da Câmara
DELEI
1º Secretário

 CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, A 
REALIZAR-SE NO DIA 22 DE ABRIL DE 2026 (QUARTA-FEIRA), A 
PARTIR DAS 19h. 
Matérias da Ordem do Dia:
ITEM I – Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, que APROVA AS CONTAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, EXERCÍCIO DE 2023, de autoria da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade.
Obs.: Parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, discussão e 
votação únicas.
ITEM II – Projeto de Lei do Executivo nº 15/2026, que DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 
2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes da Casa, discussão e votação únicas.
Fernão/SP, 20 de abril de 2026.
Josiel Candido Negrão
Presidente da Câmara
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Fernão, Data Supra.
Oswaldo Gutierrez Junior
Diretor Legislativo