sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026
REALIZADA NO DIA 05 DE MAIO DE 2026.
LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES
VEREADORES ASSINATURA DIGITAL
(1-) DANIEL FERRATTO
(2-) DONIZETE FERNANDES DA SILVA
(3-) JOSÉ CLAUDIO ROCHA “PATOTA”
(4-) GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS
(5-) JOSIEL CANDIDO NEGRÃO “ALEMÃO”
(6-) KARINA FANTON TANGANELLI
(7-) LEONARDO INÁCIO “NADO”
(8-) SAMUEL BATISTA PASTRI
(9-) VANDERLEI CARDOSO “DELEI”
PRESENTES: 9
AUSENTES: 0
Certifico a presente lista de presença
Vandelei Cardoso “Delei”
Secretário
OBSERVAÇÃO:
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ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (2026) DA 8ª 
LEGISLATURA (2025–2028)
Aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às dezenove horas e treze 
minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Fernão, sob a Presidência do Senhor Presidente 
Vereador Josiel Candido Negrão (Alemão), e secretariada pelos Senhores Secretários 
Vereadores Vanderlei Cardoso (Delei) e José Claudio Rocha (Patota), realizou-se a Sexta 
Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Oitava Legislatura (2025–2028). Aberta 
a sessão, o Senhor Presidente saudou os presentes, solicitou que todos permanecessem de pé e, 
sob a proteção de Deus, declarou iniciados os trabalhos. Em seguida, determinou ao Segundo 
Secretário que procedesse à chamada nominal dos Senhores Vereadores para verificação de 
quórum, constatando-se a presença dos Vereadores Josiel Candido Negrão (Alemão), Daniel 
Ferratto, Donizete Fernandes da Silva, Gerônimo Rodrigues dos Santos, Karina Fanton 
Tanganelli, Leonardo Inácio (Nado), José Claudio Rocha (Patota), Samuel Batista Pastri e 
Vanderlei Cardoso (Delei), totalizando nove vereadores presentes. Havendo número legal, o 
Senhor Presidente declarou aberta a sessão. Consultada a Casa sobre a dispensa da leitura da Ata 
da 6ª Sessão Ordinária de 2026, previamente encaminhada aos Senhores Vereadores, foi 
dispensada. Colocada em discussão e votação únicas, foi aprovada por unanimidade de votos, 
determinando-se sua publicação no Diário Oficial do Município e disponibilização no site 
institucional. Dando sequência aos trabalhos, passou-se à leitura das matérias do Expediente. 
Inicialmente, foi apresentado o Projeto de Lei do Executivo nº 16/2026, de autoria do Prefeito 
Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2027 e dá 
outras providências. Procedida a leitura do ofício de encaminhamento, o Senhor Presidente 
consultou a Casa acerca da dispensa da leitura integral da matéria, considerando que a proposição 
havia sido previamente distribuída aos Senhores Vereadores e encontrava-se disponível para 
consulta no site oficial da Câmara Municipal. Não havendo manifestação contrária, foi 
dispensada a leitura integral do projeto. Consultada a Casa acerca do recebimento da matéria 
como objeto de deliberação, foi a proposição considerada objeto de deliberação, sendo 
encaminhada às Comissões Permanentes para emissão de pareceres e determinada sua publicação 
na imprensa oficial do Município. Na sequência, foi apreciado o Requerimento nº 24/2026, de 
autoria do Vereador Vanderlei Cardoso (Delei), reiterando o pedido constante do Requerimento 
nº 11/2026 e solicitando informações complementares ao Executivo Municipal visando subsidiar 
a elaboração de emenda parlamentar impositiva ao orçamento de 2027 para aquisição de aparelho 
de ultrassom para a rede municipal de saúde. Procedida a leitura, o Senhor Presidente colocou a 
matéria em discussão e, não havendo manifestação dos Senhores Vereadores, submeteu-a à 
votação nominal, votando “SIM” os Vereadores Daniel Ferratto, Donizete Fernandes da Silva, 
José Claudio Rocha (Patota), Gerônimo Rodrigues dos Santos, Karina Fanton Tanganelli, 
Leonardo Inácio (Nado), Samuel Batista Pastri e Vanderlei Cardoso (Delei), deixando de votar 
o Senhor Presidente, nos termos regimentais, sendo o requerimento aprovado por unanimidade 
dos votantes em turno único de discussão e votação, determinando-se seu encaminhamento ao 
Executivo Municipal. Em seguida, foi apreciado o Requerimento nº 25/2026, de autoria do 
Vereador Samuel Batista Pastri, solicitando informações ao Executivo Municipal acerca da 
aquisição de equipamentos destinados ao Centro de Fisioterapia da rede municipal de saúde. 
Após a leitura, o Senhor Presidente colocou a matéria em discussão e, não havendo manifestação, 
submeteu-a à votação nominal, votando “SIM” os Vereadores Daniel Ferratto, Donizete 
Fernandes da Silva, José Claudio Rocha (Patota), Gerônimo Rodrigues dos Santos, Karina 
Fanton Tanganelli, Leonardo Inácio (Nado), Samuel Batista Pastri e Vanderlei Cardoso (Delei), 
deixando de votar o Senhor Presidente, conforme disposição regimental, sendo o requerimento 
aprovado por unanimidade dos votantes em turno único de discussão e votação, determinando￾se seu encaminhamento ao Executivo Municipal. Na sequência, foi apreciado o Requerimento 
nº 26/2026, de autoria do Vereador Gerônimo Rodrigues dos Santos, solicitando informações ao 
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Poder Executivo Municipal acerca da ausência de resposta às Indicações nº 01, 07, 08, 10, 12, 
17, 18 e 19/2026. Procedida a leitura, o Senhor Presidente colocou a matéria em discussão e, não 
havendo manifestação dos Senhores Vereadores, submeteu-a à votação nominal, votando “SIM” 
os Vereadores Daniel Ferratto, Donizete Fernandes da Silva, José Claudio Rocha (Patota), 
Gerônimo Rodrigues dos Santos, Karina Fanton Tanganelli, Leonardo Inácio (Nado), Samuel 
Batista Pastri e Vanderlei Cardoso (Delei), deixando de votar o Senhor Presidente, nos termos 
regimentais, sendo o requerimento aprovado por unanimidade dos votantes em turno único de 
discussão e votação, determinando-se seu encaminhamento ao Executivo Municipal.
Prosseguindo, passaram-se às Indicações. Foi apresentada a Indicação nº 24/2026, de autoria do 
Vereador Gerônimo Rodrigues dos Santos, solicitando ao Executivo Municipal a implantação de 
sistema de pagamento de plantões médicos por especialidade, conforme demanda da fila de 
espera. Procedida a leitura, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao autor, que fez uso da 
mesma para justificar a proposição, destacando a necessidade de ampliar e otimizar o 
atendimento especializado na rede pública municipal de saúde. Encerradas as considerações, o 
Senhor Presidente determinou o encaminhamento da indicação ao Executivo Municipal. Na 
sequência, foi apresentada a Indicação nº 25/2026, também de autoria do Vereador Gerônimo 
Rodrigues dos Santos, solicitando ao Executivo Municipal a concessão de gratificação aos 
motoristas que realizam serviços fora do Município. Após a leitura, foi concedida a palavra ao 
autor, que expôs as razões da proposta, ressaltando a importância da valorização dos servidores 
que desempenham atividades externas e permanecem longos períodos em deslocamento para 
atendimento das demandas municipais. Encerradas as manifestações, o Senhor Presidente 
determinou o encaminhamento da indicação ao Executivo Municipal. Em seguida, foi 
apresentada a Indicação nº 26/2026, de autoria do Vereador Gerônimo Rodrigues dos Santos, 
solicitando ao Executivo Municipal a implantação de parquinho infantil com brinquedos na área 
da antiga FEPASA. Procedida a leitura, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao autor, que 
justificou a proposição destacando a necessidade de criação de espaço adequado para lazer, 
convivência familiar e recreação das crianças do Município. Encerradas as considerações, o 
Senhor Presidente determinou o encaminhamento da indicação ao Executivo Municipal. Foram 
ainda lidos os Ofícios nº 190/2026, nº 194/2026, nº 196/2026, nº 197/2026, nº 198/2026 e nº 
199/2026, todos oriundos do Executivo Municipal e encaminhados em resposta a requerimentos 
anteriormente aprovados por esta Casa Legislativa. O Ofício nº 190/2026 apresentou resposta 
conjunta aos Requerimentos nºs 09/2026, 10/2026, 11/2026, 12/2026, 13/2026 e 14/2026, todos 
relacionados à elaboração de emendas parlamentares impositivas, informando o Poder Executivo 
que não compete previamente à Administração Municipal a elaboração de projetos técnicos, 
estimativas de custos ou análise de viabilidade das propostas indicadas pelos Vereadores, sob 
pena de desvirtuamento das prerrogativas parlamentares, citando inclusive orientações do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo acerca da matéria. Na sequência, foi lido o Ofício nº 
194/2026, em resposta ao Requerimento nº 23/2026, de autoria da Vereadora Karina Fanton 
Tanganelli, reiterando o entendimento já exposto no Ofício nº 190/2026, no sentido de que a 
análise técnica, jurídica, orçamentária e operacional das emendas impositivas deverá ocorrer 
apenas após sua regular formalização e aprovação, competindo ao Poder Executivo apenas o 
monitoramento e eventual apontamento de impedimentos técnicos à execução. Em seguida, foi 
lido o Ofício nº 196/2026, em resposta ao Requerimento nº 15/2026, de autoria da Vereadora 
Karina Fanton Tanganelli, informando que a Secretaria Municipal de Saúde encaminhou ao setor 
responsável a relação dos profissionais e respectivos horários de atendimento para publicação no 
site oficial da Prefeitura, bem como esclarecendo que os horários dos médicos já se encontram 
afixados nas portas dos consultórios da unidade de saúde, estando sendo providenciada a 
divulgação completa das escalas e horários de atendimento dos profissionais. Na continuidade, 
foi lido o Ofício nº 197/2026, em resposta ao Requerimento nº 22/2026, de autoria da Comissão 
de Orçamento, Finanças e Contabilidade, tratando das providências relacionadas aos 
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apontamentos do Tribunal de Contas referentes às políticas públicas da saúde. O Executivo 
informou que a unidade de saúde passa por adequações visando à obtenção do AVCB, que 
aguarda a conclusão de concurso público para preenchimento do cargo de engenheiro civil a fim 
de agilizar a emissão dos laudos necessários, além de relatar dificuldades financeiras para 
implantação de plano de carreira na área da saúde. Informou ainda que a implantação da 
Ouvidoria da Saúde depende da capacitação de novo servidor e que a Secretaria vem adotando 
medidas para melhoria dos indicadores do i-Saúde/IEGM e aperfeiçoamento do atendimento 
público. Prosseguindo, foi lido o Ofício nº 198/2026, em resposta ao Requerimento nº 17/2026, 
de autoria conjunta dos Vereadores Daniel Ferratto e Vanderlei Cardoso (Delei), acerca do 
Projeto de Lei nº 14/2026, referente à alteração da referência salarial do cargo de Encarregado 
de Licitações e Contratos. O Executivo apresentou extensa manifestação técnica e jurídica 
fundamentada na Constituição Federal, na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei de 
Responsabilidade Fiscal e em entendimentos dos Tribunais de Contas, sustentando o aumento 
das responsabilidades técnicas, administrativas e jurídicas atribuídas ao cargo após a implantação 
definitiva da Nova Lei de Licitações, destacando ainda a centralização das atribuições do setor 
de licitações no Município, os riscos funcionais assumidos pelo servidor e comparativos salariais 
com municípios da região. Por fim, foi lido o Ofício nº 199/2026, em resposta ao Requerimento 
nº 16/2026, de autoria da Vereadora Karina Fanton Tanganelli, acerca das filas de espera para 
exames e consultas especializadas. O Executivo informou que o Estado vem implementando 
programas voltados à redução das filas e do tempo de espera na área da saúde, citando iniciativas 
como “Saúde na Hora”, “Redução de Filas” e “Tempo de Cuidar”. Informou ainda que o 
Município vem buscando recursos por meio de emendas parlamentares destinadas ao custeio 
MAC, visando ampliação da oferta de exames, além da manutenção de convênio com o Hospital 
de Gália para realização de exames de ultrassonografia, contribuindo para redução das filas de 
espera. Após as leituras, as correspondências ficaram à disposição dos Senhores Vereadores.
Encerrada a fase do Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a sessão para intervalo 
regimental. Reabertos os trabalhos e constatada a presença regimental, foi iniciada a Ordem do 
Dia. Dando início às matérias constantes da pauta, foi apreciado o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 02/2026, de autoria do Vereador Samuel Batista Pastri, que dá denominação de 
Centro de Convenções Luiz Gustavo Neves Veneziani a prédio público municipal sem 
denominação oficial, já instruído com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação. O Senhor Presidente colocou a matéria em discussão e, não havendo manifestação dos 
Senhores Vereadores, informou que o quórum exigido para aprovação seria de maioria simples. 
Submetido o projeto à votação nominal, votaram “SIM” os Vereadores Daniel Ferratto, Donizete 
Fernandes da Silva, José Claudio Rocha (Patota), Gerônimo Rodrigues dos Santos, Karina 
Fanton Tanganelli, Leonardo Inácio (Nado), Samuel Batista Pastri e Vanderlei Cardoso (Delei), 
deixando de votar o Senhor Presidente, nos termos regimentais. Proclamado o resultado, foi o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026 aprovado por unanimidade dos votantes, em turno 
único de discussão e votação, determinando o Senhor Presidente a expedição do competente 
Decreto Legislativo e sua publicação na imprensa oficial do Município. Em seguida, foi 
apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 12/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que 
altera dispositivos da Lei nº 739, de 09 de maio de 2014, e da Lei nº 855, de 09 de janeiro de 
2017, e dá outras providências, já instruído com pareceres favoráveis das Comissões 
Permanentes da Casa. O Senhor Presidente colocou a matéria em discussão e, não havendo 
manifestação dos Senhores Vereadores, informou que o quórum exigido para aprovação seria de 
maioria simples. Submetido o projeto à votação nominal, votaram “SIM” os Vereadores Daniel 
Ferratto, Donizete Fernandes da Silva, José Claudio Rocha (Patota), Gerônimo Rodrigues dos 
Santos, Karina Fanton Tanganelli, Leonardo Inácio (Nado), Samuel Batista Pastri e Vanderlei 
Cardoso (Delei), deixando de votar o Senhor Presidente, nos termos regimentais. Proclamado o 
resultado, foi o Projeto de Lei do Executivo nº 12/2026 aprovado por unanimidade dos votantes, 
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em turno único de discussão e votação, determinando-se a expedição do competente autógrafo 
para encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo para sanção. Na sequência, foi apreciado o 
Projeto de Lei do Executivo nº 13/2026, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a 
criação do cargo em comissão de Coordenador do CRAS e dá outras providências, também 
instruído com pareceres favoráveis das Comissões Permanentes. O Senhor Presidente colocou a 
matéria em discussão e, não havendo manifestação dos Senhores Vereadores, submeteu-a à 
votação nominal, votando “SIM” os Vereadores Daniel Ferratto, Donizete Fernandes da Silva, 
José Claudio Rocha (Patota), Gerônimo Rodrigues dos Santos, Karina Fanton Tanganelli, 
Leonardo Inácio (Nado), Samuel Batista Pastri e Vanderlei Cardoso (Delei), deixando de votar 
o Senhor Presidente, conforme disposição regimental. Proclamado o resultado, foi o Projeto de 
Lei do Executivo nº 13/2026 aprovado por unanimidade dos votantes, em turno único de 
discussão e votação, determinando-se a expedição do competente autógrafo para sanção. Na fase 
de explicações pessoais, fez uso da palavra o Senhor Presidente Vereador Josiel Candido Negrão 
(Alemão) para suas considerações finais. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente 
agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, servidores e da população que acompanhava os 
trabalhos, informou que a próxima sessão ordinária será realizada na forma regimental e declarou 
encerrada a presente sessão às vinte e uma horas e vinte e um minutos. E, para constar, foi 
lavrada a presente ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa. Fernão, 
cinco de maio de dois mil e vinte e seis.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
JOSIEL CANDIDO NEGRÃO
Presidente da Câmara
DELEI
1º Secretário

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026, A 
REALIZAR-SE NO DIA 05 DE MAIO DE 2026 (TERÇA-FEIRA), A PARTIR 
DAS 19h. 
Matérias da Ordem do Dia:
ITEM I – Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026, que dá denominação de “Centro de 
Convenções Luiz Gustavo Neves Veneziani” a prédio público municipal sem 
denominação oficial, de autoria do Vereador Samuel Batista Pastri.
Obs.: Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, discussão e 
votação únicas.
ITEM II – Projeto de Lei do Executivo nº 12/2026, que altera dispositivos da Lei nº 739, de 
09 de maio de 2014, e da Lei nº 855, de 09 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
Obs.: Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes da Casa, discussão e votação únicas.
ITEM III – Projeto de Lei do Executivo nº 13/2026, que dispõe sobre a criação do cargo 
em comissão de Coordenador do CRAS e dá outras providências.
Obs.: Pareceres favoráveis das Comissões Permanentes da Casa, discussão e votação únicas.
Fernão/SP, 30 de abril de 2026.
Josiel Candido Negrão
Presidente da Câmara
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Fernão, Data Supra.
Oswaldo Gutierrez Junior
Diretor Legislativo