sessao 8 — Fernão (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	8
Date	2026-05-19
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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA (2026) DA 8ª 
LEGISLATURA (2025–2028)
Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, às dezenove horas e nove 
minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Fernão, sob a Presidência do Senhor Presidente 
Vereador Josiel Candido Negrão (Alemão), e secretariada pelos Senhores Secretários Vereadores 
Vanderlei Cardoso (Delei) e José Claudio Rocha (Patota), realizou-se a Oitava Sessão Ordinária da 
Segunda Sessão Legislativa da Oitava Legislatura (2025–2028). Aberta a sessão, o Senhor Presidente 
saudou os presentes, solicitou que todos permanecessem de pé e, sob a proteção de Deus, declarou 
iniciados os trabalhos. Em seguida, determinou ao Segundo Secretário que procedesse à chamada 
nominal dos Senhores Vereadores para verificação de quórum, constatando-se a presença dos 
Vereadores Josiel Candido Negrão (Alemão), Daniel Ferratto, Donizete Fernandes da Silva, 
Gerônimo Rodrigues dos Santos, Karina Fanton Tanganelli, Leonardo Inácio (Nado), José Claudio 
Rocha (Patota), Samuel Batista Pastri e Vanderlei Cardoso (Delei), totalizando nove vereadores 
presentes. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a sessão. Consultada a Casa 
sobre a dispensa da leitura da Ata da 7ª Sessão Ordinária de 2026, previamente encaminhada aos 
Senhores Vereadores, foi dispensada. Colocada em discussão e votação únicas, foi aprovada por 
unanimidade de votos, determinando-se sua publicação no Diário Oficial do Município e 
disponibilização no site institucional. Dando sequência aos trabalhos, passou-se à leitura das matérias 
do Expediente. Inicialmente, foi procedida a leitura do Decreto nº 1.668/2026, de 18 de maio de 2026, 
que declara situação de emergência em todo o território do Município de Fernão em decorrência de 
chuvas intensas e fortes ventos e dá outras providências. Foram ainda lidos os Ofícios nº 211/2026, 
nº 212/2026, nº 213/2026 e nº 214/2026, todos oriundos do Executivo Municipal e encaminhados em 
resposta a requerimentos anteriormente aprovados por esta Casa Legislativa. O Ofício nº 211/2026, 
em resposta ao Requerimento nº 21/2026, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e 
Contabilidade, prestou esclarecimentos acerca dos precatórios expedidos pelo Tribunal Regional 
Federal da 3ª Região relativos ao processo de desapropriação de imóveis da extinta RFFSA. O 
Executivo informou que os precatórios encontram-se com exigibilidade suspensa em razão de 
processo administrativo em trâmite perante a Secretaria de Patrimônio da União, objetivando a 
convalidação da desapropriação, esclarecendo ainda que não houve atualização do débito judicial, 
que o Município se encontra enquadrado no Regime Ordinário de Pagamento de Precatórios e que 
não existem outros precatórios ou Requisições de Pequeno Valor pendentes de pagamento em nome 
do Município. Na sequência, foi lido o Ofício nº 212/2026, em resposta ao Requerimento nº 18/2026, 
de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, contendo informações acerca das 
providências adotadas em relação aos apontamentos do Tribunal de Contas referentes à segurança no 
espaço escolar. O Executivo informou que as adequações vêm sendo realizadas conforme orientações 
técnicas do engenheiro responsável, destacando ainda que a unidade escolar se encontra em processo 
de ampliação e execução de obras estruturais, razão pela qual as providências relacionadas ao Auto 
de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB serão concluídas após a finalização das adequações 
estruturais necessárias. Em seguida, foi lido o Ofício nº 213/2026, em resposta ao Requerimento nº 
19/2026, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, contendo esclarecimentos 
acerca da necessidade de salas adaptadas e atendimento especializado na rede municipal de ensino, 
ficando a correspondência à disposição dos Senhores Vereadores para análise e conhecimento.
Prosseguindo, foi lido o Ofício nº 214/2026, em resposta ao Requerimento nº 20/2026, de autoria da 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, tratando das providências relacionadas à 
Fiscalização Ordenada realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Centro 
Educacional Um Novo Amanhã. O Executivo informou que as adequações solicitadas vêm sendo 
executadas conforme orientações técnicas do engenheiro responsável e esclareceu que a unidade 
escolar ainda não possui AVCB, considerando que o prédio passa por processo de ampliação e 
adequações estruturais. Informou ainda que, após a conclusão das obras e melhorias necessárias, será 
requerida nova vistoria técnica junto ao Corpo de Bombeiros visando à regularização da unidade 
escolar e obtenção do respectivo AVCB. Após as leituras, as correspondências ficaram à disposição 
dos Senhores Vereadores. Prosseguindo, foi apresentado o Projeto de Lei do Executivo nº 17/2026, 
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de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento de 
2026 e dá outras providências. Procedida a leitura do ofício de encaminhamento, o Senhor Presidente 
consultou a Casa acerca da dispensa da leitura integral da matéria, considerando que a proposição 
havia sido previamente distribuída aos Senhores Vereadores e encontrava-se disponível para consulta 
no site oficial da Câmara Municipal. Não havendo manifestação contrária, foi dispensada a leitura 
integral do projeto. Consultada a Casa acerca do recebimento da matéria como objeto de deliberação, 
foi a proposição considerada objeto de deliberação, sendo encaminhada às Comissões Permanentes 
para emissão de pareceres e determinada sua publicação na imprensa oficial do Município. Em 
seguida, foi apresentado o Projeto de Lei do Executivo nº 18/2026, de autoria do Prefeito Municipal, 
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2026 e dá 
outras providências. Procedida a leitura do ofício de encaminhamento, o Senhor Presidente consultou 
a Casa acerca da dispensa da leitura integral da matéria, considerando que a proposição havia sido 
previamente distribuída aos Senhores Vereadores e encontrava-se disponível para consulta no site 
oficial da Câmara Municipal. Não havendo manifestação contrária, foi dispensada a leitura integral 
do projeto. Consultada a Casa acerca do recebimento da matéria como objeto de deliberação, foi a 
proposição considerada objeto de deliberação, sendo encaminhada às Comissões Permanentes para 
emissão de pareceres e determinada sua publicação na imprensa oficial do Município. Na sequência, 
foi apreciado o Requerimento nº 27/2026, de autoria do Vereador Josiel Candido Negrão (Alemão), 
solicitando documentos relacionados à aplicação do FUMAP, especialmente atas do Conselho 
Administrativo relacionadas à aplicação de recursos em letras financeiras do Banco Master S/A, bem 
como cópia do parecer e ata do Comitê de Investimentos relacionados à referida aplicação. Procedida 
a leitura, o Senhor Presidente colocou a matéria em discussão e, não havendo manifestação dos 
Senhores Vereadores, submeteu-a à votação nominal, votando “SIM” os Vereadores Daniel Ferratto, 
Donizete Fernandes da Silva, José Claudio Rocha (Patota), Gerônimo Rodrigues dos Santos, Karina 
Fanton Tanganelli, Leonardo Inácio (Nado), Samuel Batista Pastri e Vanderlei Cardoso (Delei), 
deixando de votar o Senhor Presidente, nos termos regimentais, sendo o requerimento aprovado por 
unanimidade dos votantes em turno único de discussão e votação, determinando-se seu 
encaminhamento. Em seguida, foi apreciado o Requerimento nº 28/2026, de autoria do Vereador 
Josiel Candido Negrão (Alemão), solicitando documentos relacionados ao acompanhamento dos 
investimentos do FUMAP, incluindo cópias das atas das reuniões do Conselho Administrativo e do 
Comitê de Investimentos, bem como pareceres e manifestações emitidas pelo Comitê de 
Investimentos. Após a leitura, o Senhor Presidente colocou a matéria em discussão e, não havendo 
manifestação dos Senhores Vereadores, submeteu-a à votação nominal, votando “SIM” os 
Vereadores Daniel Ferratto, Donizete Fernandes da Silva, José Claudio Rocha (Patota), Gerônimo 
Rodrigues dos Santos, Karina Fanton Tanganelli, Leonardo Inácio (Nado), Samuel Batista Pastri e 
Vanderlei Cardoso (Delei), deixando de votar o Senhor Presidente, nos termos regimentais, sendo o 
requerimento aprovado por unanimidade dos votantes em turno único de discussão e votação, 
determinando-se seu encaminhamento. Na sequência, foi apreciado o Requerimento nº 29/2026, de 
autoria do Vereador Josiel Candido Negrão (Alemão), solicitando à Presidente do FUMAP cópia 
integral do relatório de apontamentos da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
referente às contas do exercício de 2024 do FUMAP, constantes do Processo TC-002859.989.24-6, 
julgadas irregulares. Durante a discussão, foi ressaltada a relevância da matéria, especialmente diante 
dos apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas, destacando-se a importância do acesso integral 
aos documentos para o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo. Encerradas as 
manifestações, o Senhor Presidente submeteu a matéria à votação nominal, votando “SIM” os 
Vereadores Daniel Ferratto, Donizete Fernandes da Silva, José Claudio Rocha (Patota), Gerônimo 
Rodrigues dos Santos, Karina Fanton Tanganelli, Leonardo Inácio (Nado), Samuel Batista Pastri e 
Vanderlei Cardoso (Delei), deixando de votar o Senhor Presidente, nos termos regimentais, sendo o 
requerimento aprovado por unanimidade dos votantes em turno único de discussão e votação, 
determinando-se seu encaminhamento. Prosseguindo, foi apreciado o Requerimento nº 30/2026, de 
autoria da Vereadora Karina Fanton Tanganelli, solicitando informações ao Executivo Municipal 
acerca das providências adotadas em relação à Indicação nº 27/2025, referente à instalação de 
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câmeras de monitoramento em pontos estratégicos do Município. Durante a discussão, foi destacado 
tratar-se de matéria de grande relevância para a segurança pública municipal, ressaltando-se que a 
instalação de câmeras constitui importante instrumento de prevenção e auxílio às forças policiais, 
contribuindo para a proteção da população e do patrimônio público, especialmente diante das 
preocupações da comunidade local com a segurança pública. Encerradas as manifestações, o Senhor 
Presidente submeteu a matéria à votação nominal, votando “SIM” os Vereadores Daniel Ferratto, 
Donizete Fernandes da Silva, José Claudio Rocha (Patota), Gerônimo Rodrigues dos Santos, Karina 
Fanton Tanganelli, Leonardo Inácio (Nado), Samuel Batista Pastri e Vanderlei Cardoso (Delei), 
deixando de votar o Senhor Presidente, nos termos regimentais, sendo o requerimento aprovado por 
unanimidade dos votantes em turno único de discussão e votação, determinando-se seu 
encaminhamento. Em seguida, foi apreciado o Requerimento nº 31/2026, de autoria da Vereadora 
Karina Fanton Tanganelli, solicitando informações ao Executivo Municipal acerca da fila de espera 
para exames de ultrassonografia no Município. Durante a discussão, foi ressaltado que esta Casa 
Legislativa já vem debatendo a necessidade de implantação de aparelho de ultrassom na rede 
municipal de saúde, inclusive visando subsidiar eventual destinação de recursos por meio de 
Emendas Parlamentares Impositivas ao orçamento municipal. Destacou-se ainda que a obtenção das 
informações permitirá melhor análise da demanda existente e da necessidade de investimentos na 
ampliação da estrutura de atendimento da saúde pública municipal. Encerradas as manifestações, o 
Senhor Presidente submeteu a matéria à votação nominal, votando “SIM” os Vereadores Daniel 
Ferratto, Donizete Fernandes da Silva, José Claudio Rocha (Patota), Gerônimo Rodrigues dos Santos, 
Karina Fanton Tanganelli, Leonardo Inácio (Nado), Samuel Batista Pastri e Vanderlei Cardoso 
(Delei), deixando de votar o Senhor Presidente, nos termos regimentais, sendo o requerimento 
aprovado por unanimidade dos votantes em turno único de discussão e votação, determinando-se seu 
encaminhamento. Na continuidade, foi apreciado o Requerimento nº 32/2026, de autoria da 
Vereadora Karina Fanton Tanganelli, solicitando informações ao Executivo Municipal, juntamente 
com a Secretaria Municipal de Saúde, acerca da fila de espera e realização de exames especializados 
no Município. Procedida a leitura, o Senhor Presidente colocou a matéria em discussão e, não 
havendo manifestação dos Senhores Vereadores, submeteu-a à votação nominal, votando “SIM” os 
Vereadores Daniel Ferratto, Donizete Fernandes da Silva, José Claudio Rocha (Patota), Gerônimo 
Rodrigues dos Santos, Karina Fanton Tanganelli, Leonardo Inácio (Nado), Samuel Batista Pastri e 
Vanderlei Cardoso (Delei), deixando de votar o Senhor Presidente, nos termos regimentais, sendo o 
requerimento aprovado por unanimidade dos votantes em turno único de discussão e votação, 
determinando-se seu encaminhamento. Em seguida, foi apreciado o Requerimento nº 33/2026, de 
autoria do Vereador Josiel Candido Negrão (Alemão), solicitando informações ao Executivo 
Municipal acerca da existência de previsão de reforma e/ou ampliação da unidade de saúde municipal 
nas peças de planejamento orçamentário do Município. Durante a discussão, foi destacado que o 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recomendou expressamente que toda proposta de emenda 
parlamentar observe compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO e os programas governamentais, ressaltando-se que, sem previsão adequada 
nas peças orçamentárias, o Poder Legislativo fica impedido de destinar recursos por meio de Emendas 
Parlamentares Impositivas para realização da reforma pretendida. Encerradas as manifestações, o 
Senhor Presidente submeteu a matéria à votação nominal, votando “SIM” os Vereadores Daniel 
Ferratto, Donizete Fernandes da Silva, José Claudio Rocha (Patota), Gerônimo Rodrigues dos Santos, 
Karina Fanton Tanganelli, Leonardo Inácio (Nado), Samuel Batista Pastri e Vanderlei Cardoso 
(Delei), deixando de votar o Senhor Presidente, nos termos regimentais, sendo o requerimento 
aprovado por unanimidade dos votantes em turno único de discussão e votação, determinando-se seu 
encaminhamento. Prosseguindo, passaram-se às Indicações. Foi apresentada a Indicação nº 27/2026, 
de autoria do Vereador José Claudio Rocha (Patota), solicitando a instalação de lombada e sinalização 
horizontal na Rua Sete de Setembro, nas proximidades do parquinho infantil. Procedida a leitura, o 
Senhor Presidente concedeu a palavra ao autor, que fez uso da mesma para justificar a proposição, 
destacando a necessidade de garantir maior segurança aos pedestres, crianças e motoristas que 
transitam pelo local. Encerradas as considerações, o Senhor Presidente determinou o 
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encaminhamento da indicação ao Executivo Municipal. Na sequência, foi apresentada a Indicação 
nº 28/2026, também de autoria do Vereador José Claudio Rocha (Patota), solicitando a instalação de 
porta na sala de ioga da academia municipal localizada na Casa de Vidro. Após a leitura, foi 
concedida a palavra ao autor, que expôs as razões da proposta, ressaltando a necessidade de 
proporcionar melhores condições de privacidade, conforto e adequação ao ambiente utilizado para as 
atividades desenvolvidas no local. Encerradas as manifestações, o Senhor Presidente determinou o 
encaminhamento da indicação ao Executivo Municipal. Em seguida, foi apresentada a Indicação nº 
29/2026, de autoria do Vereador Daniel Ferratto, solicitando estudos para mudança do local da 
balança de pesagem de caminhões próxima ao posto de saúde. Procedida a leitura, o Senhor 
Presidente concedeu a palavra ao autor, que justificou a proposição destacando os transtornos 
causados pelo intenso fluxo de veículos pesados nas proximidades da unidade de saúde, bem como 
questões relacionadas à segurança e organização do trânsito no local. Encerradas as considerações, o 
Senhor Presidente determinou o encaminhamento da indicação ao Executivo Municipal. Na 
continuidade, foi apresentada a Indicação nº 30/2026, também de autoria do Vereador Daniel 
Ferratto, solicitando limpeza e roçada às margens da estrada vicinal localizada no Bairro CAIC. Após 
a leitura, foi concedida a palavra ao autor, que ressaltou a necessidade de manutenção da via visando 
melhorar as condições de tráfego, segurança e conservação da estrada. Encerradas as manifestações, 
o Senhor Presidente determinou o encaminhamento da indicação ao Executivo Municipal.
Prosseguindo, foi apresentada a Indicação nº 31/2026, de autoria do Vereador Gerônimo Rodrigues 
dos Santos, solicitando a criação de sistema recorrente de análise de pacientes que aguardam exames 
especializados e custeio de exames urgentes pelo Município. Procedida a leitura, o Senhor Presidente 
concedeu a palavra ao autor, que destacou a necessidade de maior celeridade no atendimento da 
população e da adoção de medidas que evitem agravamento dos quadros clínicos dos pacientes que 
aguardam exames especializados. Encerradas as considerações, o Senhor Presidente determinou o 
encaminhamento da indicação ao Executivo Municipal. Em seguida, foi apresentada a Indicação nº 
32/2026, também de autoria do Vereador Gerônimo Rodrigues dos Santos, solicitando a 
disponibilização de motorista de plantão/sobreaviso para atendimento das demandas emergenciais do 
Município. Após a leitura, foi concedida a palavra ao autor, que ressaltou a importância da medida 
para garantir maior eficiência no atendimento das situações emergenciais, especialmente relacionadas 
à área da saúde. Encerradas as manifestações, o Senhor Presidente determinou o encaminhamento da 
indicação ao Executivo Municipal. Na sequência, foi apresentada a Indicação nº 33/2026, de autoria 
do Vereador Gerônimo Rodrigues dos Santos, sugerindo estudos para adoção de gratificação mensal 
contínua aos integrantes da Brigada Municipal. Procedida a leitura, o Senhor Presidente concedeu a 
palavra ao autor, que justificou a proposição ressaltando a importância do reconhecimento e 
valorização dos servidores que atuam em atividades especiais de prevenção, combate a incêndios e 
atendimento emergencial no Município. Encerradas as considerações, o Senhor Presidente 
determinou o encaminhamento da indicação ao Executivo Municipal. Por fim, foi apresentada a 
Indicação nº 34/2026, de autoria da Vereadora Karina Fanton Tanganelli, solicitando instalação de 
ponto de ônibus com cobertura para estudantes. Após a leitura, foi concedida a palavra à autora, que 
destacou a necessidade de proporcionar maior conforto, proteção contra intempéries e segurança aos 
estudantes que aguardam transporte escolar. Encerradas as manifestações, o Senhor Presidente 
determinou o encaminhamento da indicação ao Executivo Municipal. Encerrada a fase do 
Expediente, o Senhor Presidente suspendeu a sessão para intervalo regimental. Reabertos os trabalhos 
e constatada a presença regimental, foi iniciada a Ordem do Dia. Dando início às matérias constantes 
da pauta, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 14/2026, de autoria do Prefeito Municipal, 
que dispõe sobre a alteração da referência salarial de cargo de provimento efetivo e dá outras 
providências, já instruído com pareceres favoráveis das Comissões Permanentes da Casa. O Senhor 
Presidente colocou a matéria em discussão e, não havendo manifestação dos Senhores Vereadores, 
informou que o quórum exigido para aprovação seria de maioria simples. Submetido o projeto à 
votação nominal, votaram “SIM” os Vereadores Daniel Ferratto, Donizete Fernandes da Silva, José 
Claudio Rocha (Patota), Gerônimo Rodrigues dos Santos, Karina Fanton Tanganelli, Leonardo Inácio 
(Nado), Samuel Batista Pastri e Vanderlei Cardoso (Delei), deixando de votar o Senhor Presidente, 
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nos termos regimentais. Proclamado o resultado, foi o Projeto de Lei do Executivo nº 14/2026
aprovado por unanimidade dos votantes, em turno único de discussão e votação, determinando-se a 
expedição do competente autógrafo para encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo para sanção.
Na fase de explicações pessoais, não houve Vereadores inscritos para uso da palavra. Nada mais 
havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Vereadores, servidores e 
da população que acompanhava os trabalhos, informou que a próxima sessão ordinária será realizada 
no dia 02 de junho de 2026, às dezenove horas, e declarou encerrada a presente sessão. E, para 
constar, foi lavrada a presente ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa. 
Fernão, dezenove de maio de dois mil e vinte e seis.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
JOSIEL CANDIDO NEGRÃO
Presidente da Câmara
DELEI
1º Secretário
open original →
sessao nº 8

Documents (3)

anexo #

ata #

pauta #
