| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 001/2021 - CM Dispõe sobre as medidas punitivas em caso de reincidências em focos de criadouros de mosquitos " Aedes Aegypti", causador da dengue, e dá outras providências. |
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