| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2009 |
| Date | 2009-02-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no artigo quinto da lei de contratação de servidores por prazo determinado, nos termos da Lei Municicpal nº 1.320 de 17 de janeiro de 1.994 e alterações posteriores. |
| native_id | 10084 |
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