| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2009 |
| Date | 2009-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Executivo para formalização de convênio com o Governo do Estado por intermédio de sua Secretaria de Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de Programas na Área da Educação e dá outras providências. |
| native_id | 10094 |
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