| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2009 |
| Date | 2009-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a participação dos Vereadores em audiências e reuniões realizadas por órgãos municipais, sem direito a voto e dá outras providências. |
| native_id | 10100 |
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