| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2009 |
| Date | 2009-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, e dá outras providências. |
| native_id | 10101 |
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