| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2009 |
| Date | 2009-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para estabelecer a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formação e aplicação, institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. |
| native_id | 10106 |
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