| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2009 |
| Date | 2009-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do Programa de Manutenção e Inspeção Ambiental Veicular da Frota Oficial e estabelece normas para a contratação de Frota Terceirizada para o município e dá outras providências correlatadas. |
| native_id | 10137 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.