| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2009 |
| Date | 2009-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da correção monetária, juros e multas moratórias e punitivas referente a créditos tributários e infrações ao código tributário no âmbito dopoder público municipal de Gália, e dá outras providências. |
| native_id | 10150 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.