| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre estabelecer procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia e dá outras providências. |
| native_id | 10161 |
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