| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o controle do desperdício de água potável distribuida para uso, institui o programa mundial de conservação e uso racional da água em edificações e dá outras providências. |
| native_id | 10163 |
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