| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2009 |
| Date | 2009-11-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 087/2009 Concede autorização para locação e cessão de imóveis para abrigar famílias em situação de risco e cumprir o Termo de Ajustamento firmado com o Ministério Local. |
| native_id | 10200 |
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