| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2009 |
| Date | 2009-11-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 089/2009 Dispõe sobre Autorizar a Celebração de Convênios com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Fazenda/CAT, Objetivando o Incremento da arrecadação de Tributos. |
| native_id | 10202 |
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