| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2010 |
| Date | 2010-01-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 002/2010 Concede autorização para locação e cessão de imóvel para abrigar família em situação de risco e cumprir o Termo de Ajustamento firmado com o Ministério Público Local. |
| native_id | 10222 |
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