| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2010 |
| Date | 2010-02-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 001/2.010 Institui o parcelamento especial com os contribuintes municipais visando o adimplemento de créditos tributários e não tributários para pagamento com desconto à vista ou parcelados. |
| native_id | 10224 |
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