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materia nº 16/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2010
Date 2010-03-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº 013/2010 Altera a redação do artigo 13 da Lei Municipal nº 2.032, de 24 de fevereiro de 2010, e, inclui o Anexo I na citada legislação municipal.
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