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materia nº 23/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2010
Date 2010-03-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 018/2010 Define o valor do débito de pequeno valor oriundo de sentenças judiciais transitadas em julgado, nos termos do artigo 100 da CF/88 e art. 97 do ADCT e dá outras providências.
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