| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 023/2010 Dispõe sobre a regulamentação para reconhecimento e concessão de utilidade pública municipal e dá outras providências. |
| native_id | 10252 |
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