| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2010 |
| Date | 2010-05-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 01/2010 - CM Inclui parágrafo único ao artigo 113, da Lei nº 1.811, de 10 de Janeiro de 2006, com objetivo de isentar os Microempreendedores individuais e as sociedades civis sem fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades de caráter social, cultural, educativa, recreativa, esportiva, beneficente ou de assistência social, do pagamento da taxa de licença para funcionamento. |
| native_id | 10270 |
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