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materia nº 43/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2010
Date 2010-06-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 036/2010 Autoriza o Executivo Municipal a ceder a título gratuito, em forma de Permissão de Uso, Imóvel de propriedade do Município, visando o fomento do emprego, da industrialização e dá outras providências.
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