| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2010 |
| Date | 2010-07-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 040/2.010 Autoriza o Executivo Municipal a ceder a título gratuito, em forma de Permissão de Uso, Imóvel de propriedade do Município e dá outras providências. |
| native_id | 10282 |
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