| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2010 |
| Date | 2010-07-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 042/2010 Autoriza o poder público executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento Básico e energia; delega as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à agência reguladora de saneamento e energia do estado de São Paulo - ARSESP; autoriza a celebração de contrato de programa com a companhia de sanemanto básico do estado de São Paulo - SABESP para a execução desses e dá outras providências. |
| native_id | 10284 |
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