| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 2011 |
| Date | 2011-01-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 001/2011 Autoriza o poder público executivo a celebrar convênio de cooperação com o estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento Básico e Energia; delega as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à agência reguladora de saneamento e energia do Estado de São Paulo - ARSESP; autoriza a celebração de contrato de Programa com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para a execução desses e dá outras providências. |
| native_id | 10307 |
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