| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 2011 |
| Date | 2011-02-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 01/2011 - CM Dispõe sobre a prorrogação no âmbito do município de Gália/SP, o prazo da Licença - Maternidade de quatro meses (120 dias) para seis meses (180 dias), das servidoras públicas municipais e dá outras proviDeñcias. |
| native_id | 10309 |
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