| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 2011 |
| Date | 2011-02-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 03/2011 Dispõe sobre a concesão de estágio curricular não remunerado a estudantes de cursos técnicos de nível médio e de cursos de nível superior, e de estágio remunerado a estudantes do curso de Pedagogia. |
| native_id | 10311 |
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