| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 2011 |
| Date | 2011-05-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 21/2.011 Altera o disposto na Lei n. 2.085, de 18 de fevereiro de 2011, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação após cumpridos os encargos, de bens imóveis sem benfeitorias de propriedade do Município, localizado em área rural, à empresa CONSTÓLEO LUBRIFICANTES LTDA e dá outras providências. |
| native_id | 10334 |
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