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materia nº 863/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 863 / 2011
Date 2011-05-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 24/11 Altera a Lei nº 1.869 de 28 de agosto de 2.007, e todas as suas posteriores alterações e dá outras providências.
native_id10337

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