| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 868 / 2011 |
| Date | 2011-07-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 030/2011 Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES COM E SEM FINS LUCRATIVOS E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO visando o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco e dá outras providências. |
| native_id | 10347 |
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