| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 2011 |
| Date | 2011-07-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 31/2.011 Altera o disposto na Lei nº 2.085, de 18 de fevereiro de 2.011, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação após cumpridos os encargos, de bens imóveis sem benfeitoriais de propriedade do Município, localizado em área rural, à empresa CONSTRÓLEO LUBRIFICANTES LTDA e dá outras providências. |
| native_id | 10348 |
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