materia nº 1/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, em 1.º de fevereiro 2012.
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E Câmara Municipal |
de Gália |
Ref: Encaminha Projeto de Lei | WON! |
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02/02/2012 13331:
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SENHOR PRESIDENTE Tento ]
Com suporte no artigo 70 e 87, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Gália/SP, estamos encaminhando para apreciação c deliberação
dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei na qual dispõe sobre a concessão de reposição
inflacionária ao subsídio do Prefeito e Vice-prefeito da cidade de Gália/SP.
O presente Projeto de Lei se justifica, pois o artigo 87,
inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Gália/SP. garante a revisão anual dos
subsídios dos agentes políticos municipais, sempre no mês de fevereiro com base no
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Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, referente ao período.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentarmos os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
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Vice-Presidente, aa PA
7. GUTIERREZ
1.º Secretário
Ao
Sr. JOSÉ AFRÂNIO SCARAMUCCI
Exmo. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE GÁLIA/SP
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNP3: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(ncamaragalia.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROJETO DE LEIN.º 01/2012 — CM
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO
INFLACIONÁRIA AO SUBSÍDIO DO PRFEITO E VICE-
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP.
Art. [.º - Fica concedido ao Prefeito e Vice-prefeito do Município de Gália/SP. em
obediência ao contido no artigo 87, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Gália,
Estado de São Paulo, reposição inflacionária de seus subsídios com base no Índice Nacional
de Preços ao Consumidor — INPC, no percentual de 6,0799%.
Art. 2.º - As despesas com a edição desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com cfeitos retroativos
a data de 1.º de fevereiro de 2012, revogadas as disposições em contrário se existentes.
CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE GALIA/SP, EM 1.º DE FEVEREIRO DE 2012.
O DE € RICARDO G. GUTIERREZ
1.º Secretário 2.º Secretário
Câmara Municipal
| de Gália |
|
| ORE O
| Protocolo N.º 994
02/02/2012 13:31:00
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