materia nº 2/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, em 1.º de fevereiro 2012.
Câmara Municipal
q
| de Gália |
Ref.: Encaminha Projeto de Lei OE OO |
—Protsesio N-0.995
” 02/02/2012 13:34:00 |
SENHOR PRESIDENTE : - pd
Com suporte no artigo 70 e 87, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Gália/SP. estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei na qual dispõe sobre a concessão de reposição
inflacionária ao subsídio dos membros do Poder Legislativo (Vereadores) do Município
de Gália/SP.
O presente Projeto de Lei se justifica. pois o artigo 87,
inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Gália/SP. garante a revisão anual dos
subsídios dos agentes políticos municipais, sempre no mês de fevereiro com base no Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, referente ao período.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentarmos os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
bo f a
ZACARIAS S. PIN TO
Vice-Presidente Dai ca
TO DE CAMARGO —
1.º Secretário
Ão
Sr. JOSÉ AFRÂNIO SCARAMUCCI
Exmo. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE GÁLIA/SP
ódi tjo Ribei - - -000 - Gália - SP
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-00
Telefone: (14) 3274-1513 CNP): 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(dcamaragalia.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROJETO DE LEI N.º 02/2011 — CM
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO
INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS
DO PODER LEGISLATIVO (VEREADORES) DO
MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP,
Art. 1.º - Fica concedido aos membros do Poder Legislativo (Vereadores) do Município de
Gália'SP, em obediência ao contido no artigo 87, inciso XII, da Lei Orgânica do
Município de Gália, Estado de São Paulo, reposição inflacionária de seus subsídios com
base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no percentual de 6,0799%.
Art. 2.º - As despesas com a edição desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art, 3.º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. com efeitos retroativos
a data de 1.º de fevereiro de 2011, revogadas as disposições em contrário se existentes.
CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE GALIA/SP, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2011.
“G. GUTIERREZ
“Secretário
1.º Secretário
r Câmara Municipal
de Gália
MUDADA
lo N.º o
Protocolo N.
/
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