materia nº 4/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, em 1.º de fevereiro 2012.
Ca derreta
Gália |
| nda
ORTaDA 3 39:00
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
SENHOR PRESIDENTE
Com suporte no artigo 31 da Lei Orgânica do
Município de Gália/SP c.c. artigo 198, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno
da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, estamos encaminhando para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei na qual dispõe sobre a publicidade
de auxílios, subvenções e/ou contribuições concedidas pelo Poder Executivo Municipal.
O presente Projeto de Lei se justifica, pois ao publicar
semestralmente a parcela mensal e o acumulado no ano. por entidade beneficiada, de todos os
auxílios, subvenções e/ou contribuições concedidas, estar-se-á conferindo amplitude ao
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentarmos os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
ÃO
Sr. JOSÉ AFRÂNIO SCARAMUCCI
Exmo. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE GÁLIA/SP
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(dcamaragalia.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROJETO DE LEI N.º 04/2011 — CM
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE AUXÍLIOS,
SUBVENÇÕES E/OU CONTRIBUIÇÕES
CONCEDIDAS PELO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Art. 1.º - O Poder Executivo do Município de Gália, Estado de São Paulo, publicará a cada
semestre, indicando a parcela mensal e o acumulado no ano, por entidade beneficiada, todos
os auxílios, subvenções e/ou contribuições concedidas.
3 1.º - A contagem de semestre, para efeitos desta lei, inicia-se no mês de janeiro.
g J
$ 2.º - A publicação de que trata este artigo deverá ocorrer no órgão local de divulgação
oficial e se dará em até 30 (trinta) dias pós o término do respectivo semestre.
Art. 2.º - As despesas com a edição desta Lei, se existentes, correrão por conta da dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal |]
de Gália
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ódi “jo Ribei - - 450-000 - Gália - SP
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17
: Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
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