| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2012 |
| Date | 2012-02-02 |
| Ementa | ESTABELECE QUE OS PROJETOS DE LEI REFERENTE A CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E/OU DE ECONOMIA MISTA, DEVERÃO SER INSTRUÍDOS OBRIGATORIAMENTE COM A MINUTA DO CONVÊNIO A SER FIRMADO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA PROJETO DE LEI N.º 05/2011 - CM ESTABELECE QUE OS PROJETOS DE LEI REFERENTE A CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E/OU DE ECONOMIA MISTA. DEVERÃO SER INSTRUÍDOS OBRIGATORIAMENTE COM A MINUTA DO CONVÊNIO A SER FIRMADO. Art. 1.º - Os Projetos de Lei referentes a celebração de convênios com entidades públicas. privadas e/ou de economia mista, deverão ser instruídos obrigatoriamente com a minuta do contrato a ser firmado, que ficará fazendo parte integrante da lei. Art.2.º - Esta Ici entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, se existentes.. CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE D GALTIA/SP, EM 1.º DEFEVEREIRO DE 2011. Câmara Municipal de Gália DETVIAAO ! Protocolo ie Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35 Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br