materia nº 1/2012

Pa CEP 17450-000 GÁLIA - SP
E” Ss CNPJ.: 44.518.389/0001-37
ad 5 emgalisBia
É PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
o «PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
EL )
ETA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 01/2.012
“Dispõe sobre a alteração do inciso III da Lei
Complementar nº. 05/2010, e dá outras
providências”.
[CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
| www camaragalia so.aov.br |
ELI Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do
Derrote Município de Gália, Estado de São Paulo, no uso
; de suas atribuições legais encaminha a Câmara
para análise, votação e aprovação, o seguinte
ES RR is Projeto de Lei Complementar.
Artigo 1º - Fica alterado o Inciso TII, item d, Aluguel — Ginásio de
Esportes de Gália, Mesas e Cadeiras, da Lei Complementar nº. 05 de 21 de dezembro de
2.010, para constar:
HI — Aluguel — Ginásio de Esportes de Gália, Mesas e Cadeiras:
d) Para eventos que visem arrecadação promovidos por entidades religiosas, será
repassado um valor de 5% (valor liquido arrecadado) a uma entidade filantrópica do
município de Gália. O Município de Gália autorizará gratuitamente a utilização do
Ginásio de Esportes às entidades filantrópicas existentes.
Artigo 2º - As demais taxas pertencentes à referida Tabela permanecem
com seus valores inalterados.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de
2.013, revogadas as disposições em contrário.