materia nº 6/2012

Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
a. PRAGA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14]3274-8020
ER, 5) CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
Pe a Á
CNPJ.: 44.513.389/0001-37
Siri o “mail: pmgaliadi
Gália, 08 de fevereiro de 2.012.
Ofício nº. 23/2.012 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 02/2.012.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa
Nobre Casa de Leis, o Projeto de Lei supra citado, que autoriza o Executivo
Municipal a proceder a doação de bens imóveis de propriedade do
Município, sem benfeitorias, após cumpridos os encargos, à MADESIL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para
reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
RD PP GP 2 em pe READ
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA |
vnwyy camaragalia,sp.gov.br
IATA
Protacolo N.º L008
10/02/2012 10:16:48
Exmo. Senhor | lug
JOSE AFRANIO SCARAMUCCI Esrscorcas REOR çs
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 753 - TEL.:[0XX14)3274-14511
CEP 17.450-D00 - CAIXA POSTAL DE - GÁLIA - SP
CNPJ: 44.513, Sig 24 7
eve um meat pm galiaBio com.br
PROJETO DE LEI Nº 02/2012.
O Prefeito Municipal de Gália, Estado
de São Paulo, na pessoa de RENATO
INÁCIO GONÇALVES, em
atendimento e por conferência de suas
a co | atribuições Constitucionais e Legais,
especialmente o disposto no art. 64,
MEO V, da Lei Orgânica do Município de
| 10/02/2012 10:16:48 | Gália, de 16 de Novembro de 2.005,
| Align | vem através do presente expediente
O DEBORA ALMASAN PIRES apresentar o presente PROJETO DE
LEI, dispondo sobre:
Autorização ao Executivo Municipal a
proceder a doação após cumpridos os
encargos, de bens imóveis sem
benfeitorias de propriedade do
Município, localizado em área urbana,
à empresa MADESIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME, e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à doação com encargos, na forma dos artigos 538 e
seguintes do Código Civil, de parte remanescente do imóvel
matriculado no CRI de Garça-SP sob o n. 11.113, abaixo descrito,
de propriedade do Município de Gália, que desde já se declara
desafetados e sem utilidade pública, à empresa MADESIL
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME, CNPJ de n.
13.632.555/0001-06, Inscrição Estadual de n. 314.006.620.111.
Art. 2º - O imóvel de que trata essa doação está descrito no
memorial descritivo constante do processo administrativo, assinado
por técnico responsável, sendo a área remanescente de 2.092,78
m2, da Matricula 11.113, do CRI de Garça-SP e foi avaliado, por
comissão, pelo valor de R$ 63.447,14 (sessenta e três mil,
quatrocentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos).
Parágrafo único - No remanescente da Matrícula 11.113,
temos: “O imóvel inicia junto ao Marco M-1, descrito em planta
anexa, cravado no vértice de confrontação entre terras de Agenor
José Garcia e área 01 remanescente do terreno urbano conhecido
como Esplanada da Estação Ferroviária, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Gália, M. 11.113 CRI de Cora > 1)
E: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
as PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(DXX14]I274-1511
(a AB CEP És ado - Caixa POSTAL 03 - GáLia - SP
A Pu: 44,518.389/0004-37
M-1 segue em direção até o vértice N, em uma distância de
30,00metros, confrontando com terras de Agenor José Garcia; do
vértice N segue em direção até o vértice N-1, em uma distância de
21,00metros, confrontando com terreno urbano, conhecido como
Esplanada da Estação Ferroviária (área 01 remanescente), de
propriedade da Prefeitura Municipal de Gália M. 11.113, do CRI
Garça-SP; do vértice N-1 segue em direção até o vértice N-2, em uma
distância de 59,57metros, confrontando com terreno urbano
conhecido como Esplanada da Estação Ferroviária (área 01
remanescente), de propriedade da Prefeitura Municipal de Gália, M.
11.113, do CRI de Garça-SP; do vértice N-2 segue em direção até o
Vértice N-3, em uma distância de 16,50metros, confrontando com
terreno urbano, conhecido como Esplanada da Estação Ferroviária
(área 01 remanescente), de propriedade da Prefeitura Municipal de
Gália, M. 11.113, do CRI de Garça-SP; do vértice N-3 segue em
direção até o Vértice N-4, em uma distância de 89,28metros,
confrontando com terreno urbano, conhecido como Esplanada da
Estação Ferroviária (área 01 remanescente), de propriedade da
Prefeitura Municipal de Gália, M. 11.113, do CRI de Garça-SP;
finalmente, do vértice N-4 segue em direção até o Vértice M-1 (início
da descrição) em uma distância de 37,00metros, confrontando com
terreno urbano, conhecido como Esplanada da Estação Ferroviária
(área 01 remanescente), de propriedade da Prefeitura Municipal de
Gália, M. 11.113, do CRI de Garça-SP; fechando assim uma área de
2.092,78 metros quadrados”.
Art. 3º - Sob referido imóvel a DONATÁRIA deverá edificar
uma construção de no mínimo 1.071,00 m2, referente a área da
indústria, também em alvenaria, devendo essas obras iniciarem-se
em no máximo 90 dias após a publicação desta lei e estarem
concluídas no prazo de 24 meses contados a partir da publicação
dessa lei.
Art. 4º - Fica a DONATÁRIA obrigada pelo prazo de 06 (seis)
anos a manter um mínimo de 25 (vinte e cinco) empregados com
registro em Carteira de Trabalho e com os encargos sociais em
ordem e devidamente pagos, iniciando-se a contagem deste prazo
após o prazo previsto para o término das obras a que se refere o
artigo 3º desta lei.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da lavratura da
escritura pública de doação e demais encargos, inclusive o
recolhimento do ITBI bem como, o desmembramento das áreas e
criação de nova matrícula e, os demais impostos que vierem a
incidir, bem como o seu consequente registro junto ao cartório de
Registro de Imóveis correrão por conta da donatária.
Art. 6º - Pelo prazo estipulado no art. 4º desta Lei, a presente
DOAÇÃO será intransferível e inalienável sem a anuência eXpressa
do Município de Gália e a empresa somente poderá desen PT)
à A | j
/
/ /
/
/
/ SA E,
rá
CEP 47.450.000 - CAIXA POSTAL Da - GÁLIA - 5P
CNPU.:44, ide seometsr
E; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA
a PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL, ;(0XKX14]I2741511
atividades previstas em seu plano de trabalho e para as finalidades
definidas em seu contrato social e demais autorizadas em lei.
Art. 7º - Reverterá o imóvel ao Patrimônio do Município com
os acréscimos nele constantes, sem qualquer indenização à
DONATÁRIA, na hipótese em que a mesma, por qualquer motivo,
deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, descumprir
os encargos conforme o estabelecido nesta lei e no contrato nos
demais casos previstos em lei. A declaração de descumprimento será
feita por Decreto do Executivo, mas antes será a donatária
cientificada do descumprimento para apresentar defesa.
Art. 8º - Os encargos e obrigações relativos à presente
DOAÇÃO serão os seguintes:
I-a área mínima de construção, em alvenaria, será de 1.071 m2;
HH - o prazo máximo de início das obras referidas nos incisos 1 e II,
não podendo exceder a 90 dias da data de publicação desta lei;
HI - o prazo máximo de conclusão das obras referidas nos incisos 1 e
II, não podendo este exceder a 24 (vinte e quatro) meses da data da
data da publicação desta lei;
IV - ultrapassado o prazo determinado no inciso IV, deverá a
donatária contratar e manter ininterruptamente, no mínimo, 25
(vinte e cinco) empregados com registro em CTPS e encargos sociais
em dia pelo prazo de 06 (seis) anos.
V -— intransferibilidade e inalienabilidade ou qualquer outra
alteração não prevista em lei sem a prévia anuência do Município,
dentro do prazo estipulado no art. 4º “caput”, desta Lei.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
AR
f
R Pis GONÇALVES A
eefeo > e Ad
E “Carlos Eduardo Boiça arcondes dom Moura
-AcSsessor Jurídico