materia nº 7/2012

VE PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
A z PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14/3274-9020
Ta HS GEP 47.450-000 GÁLIA - SP
CNPJ.: 44,518.389/0001-37
mail: pmgaliaBig.com.br
Gália, 10 de fevereiro de 2.012.
Oficio nº. 24/2.012.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 03/2.012.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
Tem o presente a finalidade de encaminhar a essa
Nobre Casa de Leis, o Projeto de Lei supra citado, que regulamenta
o estacionamento de veículos automotores no município de
Gália/SP para os portadores de deficiência e para as pessoas
idosas.
Sem mais para o momento, reiteramos os protestos de
elevada estime e distinta consideração.
Atenciosamente,
eito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
| nvw camaragalia .so.qov,br
|
in
| 10/02/2012 10:18:50
| ER PO,
Exmo. Senhor — DEBORA ALMASAN PIRES
JOSÉ AFRÂNIO SCARAMUCCI
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 = TEL.:[0XX14]3274-1511
ds! il
Ná “AA CNPJ.: 44.518.389/0001-37
CEP 47.450-000 - CAIXA POSTAL 08- GÁLIA - SP
o A a us posa e-mail: progaliagdig.com. br
Z PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROJETO DE LEI Nº. 03/2.012
“Regulamenta o estacionamento de veículos automotores
no município de Gália/SP e dá outras providências”
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
wwe. camaragalia,sp.gow br |
|] DD | Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do Municipio de
sojoafani 19:18:50 Gália, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
Iago são conferidas pelo artigo 64, inciso V da Lei Orgânica do
Município, de 16 de novembro de 2005, encaminha à
— Câmara para análise, votação e aprovação o seguinte
Projeto de Lei.
DEBORA ALMASAN PIRES
f
Artigo 1º - A utilização por veículos automotores, no
município de Gália/SP, em locais determinados e sob a forma de
estacionamento regulamentado, somente será permitida na forma
estabelecida por esta Lei.
$ 1º - os automóveis conduzidos ou conduzindo portadores de deficiência
física e pessoas idosas, terão estacionamento com lugares próprios
demarcados;
8 2º - Considera-se pessoas idosas, para os efeitos desta Lei, pessoas
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
$ 3º - Considera-se pessoa portadora de deficiência aquela que possui
limitação ou incapacidade para o desempenho de atividades físicas,
motoras, de coordenação e percepção.
8 4º - As vagas reservadas às pessoas idosas e deficientes, deverão ser
posicionadas sempre de forma a garantir-lhes maior comodidade e
segurança, sempre de acordo com os critérios do CONTRAN;
8 5º - A prefeitura municipal de Gália se responsabilizará pela sinalização
e demarcação nos locais destinados ao estacionamento;
$ 6º - Os locais destinados ao estacionamento a que se refere esta lei,
serão regulamentados num prazo máximo de 90 (noventa dias);
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA
. R PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.DXX14]3274-1541
Val ud) CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP
A CNP.
No Sa ; J.: 44.518.385/0001-37
Artigo 2º - As vagas destinadas a pessoas portadoras de
deficiências e as pessoas idosas deverão ser regidas pela legislação
federal e pelas normas editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito —
CONTRAN, em especial as Resoluções do CONTRAN nº. 303 e nº. 304,
ambas de 18 de dezembro de 2008.
$ 1º - A pessoa idosa ou portadora de deficiência terá direito às vagas
reservadas mediante apresentação da credencial autorizativa definida
pela Resolução 303/2008 e 304/2008 e emitida pelo Departamento de
Assistência Social do Município de Gália.
8 2º - A pessoa idosa ou portadora de deficiência deverá cadastrar-se
junto ao Departamento de Assistência Social do Município de Gália,
munidos com cópia do documento de identidade (RG), CPF, carteira de
habilitação, comprovante de residência neste município e no caso de
possuir alguma deficiência, apresentar laudo médico indicando o grau de
deficiência.
8 3º - A credencial deverá ser renovada anualmente, observando o seu
prazo de validade, quando deverá ser recolhida pelo Órgão responsável
(Departamento de Assistência Social do Município de Gália), para
emissão de uma nova.
$ 4º - A credencial só terá validade se apresentada, em sua forma
original e estiver colocada sobre o painel do veículo, com a frente voltada
para cima.
8 5º - O uso da credencial só será válido em vagas devidamente
sinalizadas.
& 6º - O município de Gália terá 60 (sessenta) dias, após cumpridas às
exigências contidas nesta Lei, para que a população se enquadre e
cumpra às regras aqui estabelecidas.
Artigo 3º - A autorização poderá ser suspensa ou cassada,
a qualquer tempo, a critério do órgão emissor, se verificada quaisquer
das seguintes irregularidades na credencial:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:![0XX14|3274-1511
ER Ni CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08- GÁLIA - SP
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SETE quit: pogaliadig.com.br
| — uso de cópia efetuada por qualquer processo;
Il — rasurada ou falsificada;
ll — em desacordo com as disposições contidas na Resolução,
especificamente se constatada que a vaga especial não foi usada por
idosos ou deficientes.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 10 DE FEVEREIRO DE 2.012.
Carlos Eduardo Bóiça Marcondes de Moura
Assessor Jurídico