materia nº 8/2012

E PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
= ZA 1 PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL :/0XX14)3274-9020
ORA E) CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
tr “MT CNP: 44.518.389/0001-37
alugar sn mail: pmgaliagiig.com.l
Gália, 10 de fevereiro de 2.012.
Oficio nº. 25/2.012 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 04/2.012.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Nobre Casa de Leis, o Projeto de Lei 04/2.012, que dispõe sobre a
criação de vagas para o cargo de Monitor de Alunos e Transporte
Escolar, a serem preenchidas mediante Processo Seletivo.
Solicitamos que seja realizada Sessão Extraordinária para
apreciação do presente Projeto de Lei, bem como que sua tramitação se
dê em regime de URGÊNCIA.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para
reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Inácio Gonçalves
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
www camaragalia.sp.gov.br
DMA
010
Protocolo N.º 1
10/02/2012 13:12:35
Exmo. Senhor DEBORA ALMASAN PIRES
JOSÉ AFRÂNIO SCARAMUCCI
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
EA PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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” PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14]3274-5020
CA e) CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
E dp “ASA CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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PROJETO DE LEI Nº. 04/2.012
"Dispõe sobre a criação de vaga para o emprego de
i e transporte :
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA Monitor de alunos e transporte escolar”
vnww camaragalia.so.gov.br |
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tocolo 1.9 1010 | O cidadão Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do
10/02/2012 13:12:35 Município de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas
| O dep | atribuições que lhe são conferidas, encaminha à Câmara
- — análise, votação e aprovação o seguinte Projeto de
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Lei.
Artigo 1º - Ficam criados 15 (quinze) vagas de
preenchimento por contrato por prazo determinado, mediante processo
seletivo, pelo prazo legal e convencional, para cargo de Monitor de
alunos e transporte escolar, a ser regido pelo regime da Consolidação
das Leis do Trabalho, com vencimentos no importe de um salário mínimo
nacional por mês.
Artigo 2º - Fica criado o anexo Il da Lei Municipal n.
1.212/91 para referência dos cargos criados por esta lei, pelo valor de
referência de um salário mínimo nacional.
Artigo 3º - As despesas decorrentes dessa lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA,A49 DE FEVEREIRO DE 2.012.
LE
Assessor Jurídico