materia nº 11/2012

TE; PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
ES AA ” PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-5020
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Ea AA CNPJ.: 44.518.389/0001-37
prmgaliaQDig.com
Gália, 10 de fevereiro de 2.012.
Oficio nº. 28/2.012 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 07/2.012.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei supra indicado que autoriza O
Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos funcionários
constantes de seu quadro, bem como dos cargos comissionados,
referente ao INPC acumulados nos últimos 12 meses, no percentual
de 5,63% e um aumento real no percentual de 1,37%, totalizando
7,00%.
Solicitamos que seja realizada Sessão Extraordinária
para apreciação do presente Projeto de Lei, bem como que sua
tramitação se dê em regime de em regime de URGÊNCIA.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade
para reiterar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA |
www. camaragalia.sp.gov.br
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Protocolo N.º 1016
10/02/2012 16:35:25 |
Exmo. Senhor — hiato |
JOSÉ AFRÂNIO SCARAMUCCI Dn cas ai PR
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
CNPJ: 44.548.389/0001-37
CEE PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
46 PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAUJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(DXX14/3274-9020
PROJETO DE LEI Nº. 07/2.012.
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.012
“Dispõe sobre a concessão de reposição salarial
| CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA | aos servidores públicos do Município de Gália.”
vrww camaragalia.so.gov.br
| | OPA] | | Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do Município
ao e ne | de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas
Ed | atribuições legais encaminha à Câmara para
—— Mina» | análise, votação e aprovação o seguinte Projeto
| DEBORA ALMASAN PIRES — deLei
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar a reposição salarial dos funcionários constantes de seu quadro,
bem como dos cargos comissionados, referente ao índice acumulado dos
últimos 12 meses, em obediência ao contido na Lei Orgânica Municipal,
Art. 87, inciso XIII, com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC, no percentual de 5,63% (cinco vírgula sessenta e
três por cento), devendo ser aplicado a partir do mês de fevereiro de
2.012.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder um aumento aos servidores públicos municipais constantes de
seu quadro, bem como dos seus cargos comissionados no percentual de
1,37% (um vírgula trinta e sete por cento), devendo ser aplicado a partir
do mês de fevereiro de 2.012.
Artigo 3º - As despesas desta lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de fevereiro de 2.012,
revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO eia 10 DE FEVEREIRO DE 2.01 Rd
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Amma
e1ó Inácio Gonçalves Gustavo Gaya Chekerdemian
Prefeito Municipal Procurador Jurídico
OAB/SP 172.524
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL :(0XX14)3274-9040
CEP 17.450-000 - GÁLIA - SP.
CNPJ: 44.518.389/0001-37
SITE: va prealiacombr e-mail: financas(Ogaliasp.gov.br
ANEXO I
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n.º. 101/2000)
1-) IMPACTO REAJUSTE 2012:
1. IMPACTO NO INDICE DE GASTOS COM PESSOAL
3º Quadrimestre 2011 VALOR R$ ÍNDICE
Me SIBOS |
| 46,64 |
Rec. Corrente Liquida - RCL 13.244.608,54 46,64
Impacto REAJUSTE 432.384,26 | 3,26 |
Índice após Impacto Po A 49,90
Gália, 10 de FEVEREIRO de 2012.
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