materia nº 3/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, em 13 de fevereiro 2012,
O EE E PE
| CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
| www camaragalia.sp.cov br
|
UU
Proto!
colo N.º 1017 |
13/02/2012 15:39:16 |
Ref.: Encaminha Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
ANE 7
LAS |
DEBORA ALMASAN PIRES
SENHOR PRESIDENTE Lo
Com suporte no artigo 30, inciso 1, da Lei Orgânica do
Município de Gália. Estado de São Paulo estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Egrégia Casa de Leis, a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de
Gália/SP na qual dispõe sobre a alteração da redação do inciso XIX, do artigo 11, alteração do
artigo 28. c a inclusão do Parágrafo único, no artigo 74, da Lei Orgânica do Município de
Gália/SP, e que dispõe sobre os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários,
Diretores e demais cargos comissionados vinculados ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do
Município de Gália/SP se justifica, já que em detrimento ao contido no artigo 29, inciso V, da
Constituição Federal, a legislação municipal carece de legislação que regulamente o tema.
Sem mais para o momento. aproveitamos a oportunidade para
apresentarmos os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
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Vereador
ZACARIAS DE S. PINTO DOURACI M. MARTINS
Vereador Vereador
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Sr. JOSÉ AFRÂNIO SCARAMUCCI ]
Exmo. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE GÁLIA/SP
Praca Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
É Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 07/2012
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇAÓ DA REDAÇÃO DO
ARTIGO 28, E INCLUSÃO DO PARÁGRÁFO ÚNICO, AO
ARTIGO 74, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE GÁLIA/SP.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE GÁLIA, nos termos do artigo
30, $ 2.º da Lei Orgânica do Município de Gália, Estado de São Paulo, promulga a
seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Artigo 1.º - O inciso XIX, do artigo 11, da Lei Orgânica do Município de Gália, Estado
de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:
XIX — fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da
Câmara Municipal, dos Vereadores, dos Secretários, dos Diretores e demais
cargos comissionados vinculados ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
observados o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica
Municipal.
Artigo 2.º - O artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Gália, Estado de São Paulo.
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28. O subsídio dos Vereadores e do Presidente do Poder Legislativo
Municipal será fixado pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura,
até 30 (trinta) dias antes das eleições, vigorando para a legislatura
subsequente, através de através de Lei Ordinária de iniciativa privativa da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, assegurada a Revisão Geral anual
prevista no inciso XIII, do artigo 87, desta Lei Orgânica,
Artigo 3.º - O artigo 74 da Lei Orgânica do Município de Gália, Estado de São Paulo,
passa a vigorar acrescida do seguinte Parágrafo Unico:
Parágrafo único — Os subsídios dos Secretários, Diretores e demais cargos
comissionados vinculados ao Prefeito Municipal será fixado no último ano
da legislatura, até 30 (trinta) dias antes da realização das eleições
municipais, vigorando para a legislatura subsequente, através de Lei
Ordinária de iniciativa privativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal,
assegurada a Revisão Geral anual prevista no inciso XII. do artigo 87, desta
Lei Orgânica.
sli da
Praca Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP AY
É Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35 Á N
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Artigo 4.º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Gália entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
a ; JOSÉ AFÍ TO SGARAMUCCL- Ps E. .
RICARDO G:G
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ZACARIAS DE S. PINTO ” DOURACIM. MARTINS
Vereador Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
wunw camaragalia.so.gov.br
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Protocolo N.º 1017 à
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| 13/02/2012 15:39:16
DEBORA ALMASAN PIRES
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