materia nº 12/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália/SP, em 13 de fevereiro de 2012.
DO e
o É E CAMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Ref: Encaminha Projeto de Lei | www .camaragalia.sb.oov br
HD,
olo N.º 1018
13/02/2012 15:48:26
EXMO. SR. PRESIDENTE OU |
L DÉBORA ALMASAN PIRES
Nos termos do artigo 61 da Constituição Federal,
estamos encaminhando à esta r. Casa de Leis o Projeto de Lei que segue anexo, cujo texto
dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos municipais
vinculados ao Poder Legislativo do Município de Gália, Estado de São Paulo.
Que o Projeto de Lei em referência de justifica, pois o Sr.
Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP, encaminhou ao Plenário desta r. Câmara
Municipal, o Projeto -de Lei n.º 06/2012, cujo teor dispõe sobre o aludido benefício do vale-
alimenta, logo, por isonomia, nada mais justo que estender o benefício aos servidores
vinculados ao Poder Legislativo Municipal.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente...
ZACARIAS DE SOUZA PINTO
VICE-PRESIDENTE E dá a
CIO DE CAMARGO”
1.º SECRETÁRIO
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROJETO DE LEI N.º 007/2012 —- CM
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-
ALIMNETAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1.º - Fica concedido aos servidores públicos municipais vinculados ao Poder
Legislativo do Município de Gália, Estado de São Paulo, VALE-ALIMENTAÇÃO no valor
total de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês.
Artigo 2.º - O benefício descrito no artigo anterior será regido pelas regras constantes da Lei
Municipal n.º 1.869, de 28 de agosto de 2007 e suas posteriores alterações.
Artigo 3.º - Às despesas constante com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos retroativos a 1.º de
fevereiro de 2012, revogadas as disposições em contrário, se existentes.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 13 de fevereiro de 2012.
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TZ DE E CAMARGO —
1.º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
vrww camaragalia.sp.gow.br
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- 13/02/2012 15:48:26
rg - EoNCeT PIRES
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