materia nº 13/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, em 13 de fevereiro 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
| vnwvi.camaragalia sp, gov br |
Ref.: Encaminha Projeto de Lei || AEE |
13/02/2012 15:48:42
DEBORA ALMASAN PIRES
o DESORAAMASANÇIRES
Com suporte no artigo 87, inciso XIII, da Lei Orgânica
do Município de Gália/SP, estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei na qual dispõe sobre a concessão de reposição
inflacionária e aumento real na. remuneração dos servidores vinculados ao Poder
Legislativo do Município de Gália/SP.
SENHOR PRESIDENTE
O presente Projeto de Lei se justifica, pois o artigo 87,
inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Gália/SP. garante a revisão anual, no
mínimo, da remuneração dos servidores públicos municipais, sempre no mês de fevereiro com
base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, referente ao período.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para apresentarmos os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
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LIC DE CAMARGO
1.º Secretário
ÃO
Sr. JOSÉ AFRÂNIO SCARAMUCCI
Exmo. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE GÁLIA/SP
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(camaragalia.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROJETO DE LEIN.º 06/2011 — CM
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO
INFLACIONÁRIA E AUMENTO REAL NA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES VINCULADOS
DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
GÁLIA/SP.
Art. 1.º - Fica concedido aos servidores vinculados ao Poder Legislativo do Município de
Gália'SP, em obediência ao contido no artigo 87, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Gália, Estado de São Paulo, reposição inflacionária de seus vencimentos com
base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no percentual de 6,0799%,
bem como aumento real no importe de 0,9201% de seus vencimentos.
Art. 2.º - As despesas com a edição desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos
a data de 1.º de fevereiro de 2012, revogadas as disposições em contrário se existentes.
CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE GALIA/SP, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2011.
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ACARIASDES. PINTO /
ice-Presidente a Pa
OLICIO DE CAMARGO”
1.º Secretário
| CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA a
| www camaradalia.sp.cov.Dr
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Protocolo N,º 1019 |
13/02/2012 15:48:42
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