materia nº 1021/2012

“E PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14]3274-5020
ON, CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
|: pmgaliaDig.com. ir
Gália, 14 de fevereiro de 2.012.
Oficio nº. 31/2.012 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 09/2.012.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa Nobre Casa de Leis, o Projeto de Lei supra citado que dispõe
sobre o Auxílio-alimentação aos 05 (cinco) membros do Conselho
Tutelar de Gália/SP.
Solicitamos que seja realizada Sessão Extraordinária
para apreciação do Presente Projeto de Lei, bem como que sua
tramitação se dê em Regime de URGÊNCIA.
Sem mais para o momento, reiteramos os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Refájo Inácio Gonçalves |
Prefeito Municipal | e
| O
Protocolo N.º 1021
14/02/2012 16:40:31
Exmo. Senhor
JOSE AFRÂNIO SCARAMUCCI
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
DEBORA ALMASAN PIRES =
; PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
a PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14/3274-9020
TR 5 CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
ç CNPJ.: 44,518.389/0001-37
sit mail: prgaliadiig.vom.Iy
PROJETO DE LEI Nº. 09/12
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.012.
Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do Municipio de
[7 CAMARAMUNICIPALDEGÁLIA | Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas
| venrvs cpm lia gn. ac br atribuições legais encaminha à Câmara para análise,
| DEDE votação e aprovação, o presente Projeto de Lei.
olo N.º 1021
14/02/2012 16:40:31 EE EE 4º . ao
, “Dispõe sobre o Auxílio-alimentação aos Membros
do Conselho Tutelar de Gália e dá outras
| DES ORA ALMASAN PIRES | Providências”
Artigo 1º - O artigo 13 da Lei Municipal nº. 1.491, de 28 de abril de
1998, que criou o Conselho Tutelar de Gália, no Capítulo V da Remuneração passa a
vigorar com a seguinte redação.
Artigo 13 — Cada um dos 05 (cinco) Membros do Conselho Tutelar
perceberá uma gratificação mensal bruta de 1,23 (um vírgula vinte e três) salários
mínimos mensais.
$ 1º - As contribuições previdenciárias dos Membros do Conselho tutelar
de Gália serão recolhidas pela fonte pagadora como contribuintes individuais, sem
nenhum vínculo empregatício com o município.
$ 2º - Fará jus cada Membro do Conselho Tutelar de Gália a um Auxílio-
alimentração, no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais através de Cartão Magnético.
Artigo 2º - As despesas de custeio com a concessão de referido benefício
onerarão dotações próprias do presente orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2.012, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 14 DE FEVEREIRO DE 2.012.
extia ácio Gonçalves
refeito Municipal