| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 2012 |
| Date | 2012-05-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 014/2011-CM Estabelece que os Projetos de Lei referente a convênios com Entidades Públicas, Privadas e/ou de economia mista, deverão ser instruídos obrigatoriamente com a minuta do Convênio a ser firmado. |
| native_id | 10423 |
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